É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço?
Perguntado por: Catarina Pereira Carvalho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (71 avaliações)
É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
É válido contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço?
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
É vedada a fixação pelas partes do preço da coisa a taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar?
Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
É permitido as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros mesmo que suscetíveis a objetiva determinação?
é defeso às partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis a objetiva determinação. a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
Quanto à compra e venda é correto afirmar?
A respeito da compra e venda, é correto afirmar: a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão. b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Direito com Elas - Preço no contrato de Compra e Venda - Profª Christiane Furck
Quanto à coisa o que pode ser objeto de compra e venda?
O objeto da compra e venda deve ser um bem, não interessa se corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, desde que seja suscetível de alienação. Deve ser bem no comércio, passível de ser vendido por uma pessoa e adquirido por outra.
É correto afirmar que a compra e venda tanto pode ter por objeto coisa atual como futura?
Não podem ter por objeto coisa atual ou futura. O preço não pode ser fixado por terceiro designado pelas partes. Como regra, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador.
É permitida a fixação do preço pelo arbítrio de uma das partes?
É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
O que é direito de retrovenda?
É a cláusula do contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva o direito de resgatar a coisa imóvel alienada, dentro do prazo decadencial de três anos, mediante restituição do preço recebido, e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua ...
É considerado direito real?
1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...
Quanto à compra e venda Ela só pode ter por objeto coisa atual vedada a transação sobre coisas futuras?
só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras. uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.
É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão?
"Art. 499, CC – É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão." Fazendo uma leitura em sentido reverso, podemos concluir que cônjuges não podem vender um para o outro, bens da comunhão.
O que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária?
o que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária. apenas aquele que ostenta título de domínio. somente aquele que ostentar justo título. todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.
Qual a validade jurídica de um contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, fica registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida.
Quais são os requisitos de validade de um contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.
Em que circunstâncias o contrato de compra e venda pode ser nulo?
O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. Se deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço torna-se nulo o contrato, com fulcro no artigo 489 do CC/02.
Como funciona a retrovenda?
A retrovenda, por seu turno, é uma cláusula contratual que permite o direito de regate de um bem imóvel. Constitui um pacto adjeto – ou seja: o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel, desde que pague o valor correspondente atualizado monetariamente e as despesas.
Quando ocorre a retrovenda?
Essa cláusula trata de uma permissão para o resgate de um bem imóvel. Em outras palavras, a cláusula de retrovenda significa que o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel, mas desde que pague o valor correspondente a ele com juros atualizados.
O que é a retrovenda explique seu objeto e requisitos legais?
Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art.
Quais são as limitações do contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda deve possuir elementos dotados de imprescindibilidade, quais sejam a coisa, o preço e o consentimento. A coisa deve ser suscetível de venda e em sentido lato afirma-se que pode ser tudo aquilo que esteja inserido no contexto comercial.
É vedada a compra e venda entre cônjuges?
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
É nula a cláusula que atribua a terceiro a fixação do preço da compra e venda?
É nula a cláusula que atribua a terceiro a fixação do preço da compra e venda. Não havendo cláusula em sentido contrário, as despesas com escritura e registro serão suportadas pelo vendedor. É vedada a estipulação de cláusula contratual que reserve ao vendedor a propriedade até que haja o pagamento integral do preço.
Quais são as características específicas do objeto da compra e da venda?
O contrato de compra e venda apresenta as seguintes características: Ele é bilateral, consensual, oneroso, geralmente comutativo e instantâneo.
Quais são os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Quanto ao contrato de compra e venda é incorreto afirmar que?
Quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que: ... d) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. e) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
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