É uma característica da concessão administrativa?

Quais são os contratos de concessão?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.

São características do contrato de concessão?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

Quais são as características da parceria Pública-privada patrocinada?

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado (art. 2º § 1º).

Qual a modalidade de licitação utilizada nos contratos de concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

Quais os elementos que caracterizam uma parceria público-privada?

Na parceria público-privada patrocinada o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado.

O que é concessão exemplos?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Quais são as modalidades de concessão de serviços públicos?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

Qual a diferença entre concessão comum e PPP?

Qual é a diferença entre PPP e Concessão Comum? ... A diferença básica entre Parceria Público-Privada e Concessão Comum é a remuneração do parceiro privado. Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários.

O que é concessão comum de serviço público?

A concessão comum de serviço público é delegação de um serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresa (concessionária), por meio da qual o poder concedente, pessoa jurídica de direito público interno que detém a competência, mediante licitação na modalidade concorrência, transfere somente a execução do ...

O que é a requisição administrativa?

A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, um ato administrativo unilateral consistente na aquisição de bens, móveis ou imóveis, ou de serviços pertencentes ao particular[4] para atendimento de uma necessidade pública urgente.

O que é contrato de concessão na modalidade Público-privada?

Contrato de concessão cujo objeto é a prestação de serviços (público ou não) diretamente à Administração Pública, podendo o particular assumir a execução da obra, fornecimento de bens ou outras prestações.

O que é licitação para concessão?

Licitações em concessões. Quando a administração pública "terceiriza partes de sua responsabilidade pela prestação de serviços à população ou pela realização de obras públicas, abrem-se a empresas de todos os portes e tamanhos oportunidades de negócios, que podem ser bastante atraentes.

Quais são as modalidades de licitação?

Quanto a concessões e contratos quais são as modalidades e tipos de licitação?

São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; ... As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são definidas em razão do valor do contrato, salvo as hipóteses em que a lei prevê para a concorrência a sua estipulação em razão do objeto a ser contratado.

Quais os critérios e exigências para celebrar uma parceria Público-privada?

As parcerias público-privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas. Conforme a Lei 11.079/2004, na concessão administrativa a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

São exemplos de parcerias públicas privadas?

Quais as regras especiais para a contratação das Parcerias Público-privadas?

A contratação da parceria público-privada deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade concorrência, embora seja possível a adoção de alguns elementos extraídos do procedimento do pregão, a exemplo da possibilidade de lances verbais e a inversão das fases de habilitação e julgamento.

É característica essencial do contrato de concessão de serviço público?

As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Qual a natureza jurídica da concessão?

8.987/95 prescreve, já no art. 1º, que as concessões e permissões reger-se-ão pelas normas legais e constitucionais aplicáveis e pelas cláusulas dos “indispensáveis contratos”. Inegável, portanto, que a concessão tem natureza jurídica de contrato administrativo.