É taxativo o rol de nulidades previsto no CPP?
Perguntado por: Kyara Faria | Última atualização: 3. Oktober 2024Pontuação: 4.5/5 (26 avaliações)
De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).
Quais as nulidades do CPP?
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
O que diz a Súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Como arguir nulidade no processo penal?
As nulidades processuais, obedecendo as regras até então estudadas, poderão ser alegadas oralmente ou por simples petição, tornando mais célere o procedimento. Entretanto, não é este o único meio disponível. Nas alegações finais do processo, assim como nas razões de apelação, também é possível alegar nulidade.
Qual é a natureza jurídica da nulidade?
Natureza jurídica.
Parte da doutrina qualifica a nulidade como um vício ou defeito jurídico e outra parte como uma sanção. Alguns entendem que a natureza jurídica seria mista, sendo um vício e uma sanção. Existe também nesse ponto, nítida vinculação com o direito material, particularmente com o Direito Penal.
Nulidades no Processo Penal - Tipos de Nulidades
O que significa nulidade no processo criminal?
Na prática, trata-se do apontamento de um erro no andamento do próprio processo, causando grande prejuízo para a concretização do direito. Neste sentido, pode ser reversível ou não. Além disso, a nulidade no processo penal pode ser definitiva ou reversível, o que impacta profundamente no resultado esperado.
Quais os princípios que regem as nulidades?
Aqui, doutrina e jurisprudência acordam que as partes devem demonstrar se o ato efetivamente causou prejuízo, caso contrário haverá a sua convalidação. Por fim, sintetizou os principais princípios que resguardam a temática das nulidades. São cinco os princípios: prejuízo, instrumentalidade das formas e convalidação.
Quais são as nulidades absolutas e relativas CPP?
Se a exigência é imposta pela lei em função do interesse público, a situação é de nulidade absoluta. Se a exigência descumprida é imposta pela lei no interesse da parte, há nulidade relativa. No caso de nulidade absoluta não é possível convalidar o ato. Já a nulidade relativa admite convalescimento.
Quando cabe ação de nulidade?
A ação de nulidade de sentença, outrora denominada "querela nullitatis" tem cabimento nos casos de decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa.
O que gera nulidade no processo?
Em resumo, podemos concluir que a nulidade processual acontece quando há desrespeito às regras do processo e causa prejuízo a alguma das partes. O juiz é responsável por decretar a nulidade, mas ela não acontece automaticamente. É preciso que a parte prejudicada alegue o problema para que a nulidade seja reconhecida.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz o artigo 44 do CPP?
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Qual o momento oportuno para a arguição das nulidades relativas nos termos do art 571 CPP?
Momento oportuno para arguição das nulidades relativas:
E segundo o artigo 571 e seus incisos do CPP, devem ser alegadas: a) Na instrução criminal, na fase de alegações finais orais ou da apresentação de memoriais, nos casos de audiência de instrução e julgamento.
O que são vícios de nulidade?
O vício que gera a nulidade absoluta consiste no ato praticado em desrespeito a exigências formais que têm como objetivo a preservação do correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional, que busca preservar algo superior ao interesse das partes, como a Justiça e a boa administração jurisdicional.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Qual a competência para julgar a ação de nulidade?
O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel.
O que gera nulidade absoluta ao negócio jurídico?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
Quando pode ser alegada a nulidade absoluta?
A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, CPC/2015).
Quanto as nulidades no processo penal é incorreto afirmar?
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Quem pode alegar nulidade?
As características básicas do regime jurídico das nulidades absolutas no direito privado são as de que: podem ser alegadas por qualquer um (art. 168); não estão sujeitas a preclusão (art. 169); devem ser decretadas de ofício, pelo juiz; e, em princípio, não são ratificáveis, ou seja, são vícios insanáveis.
Qual a importância da Súmula 160 do STF para o Instituto das nulidades?
Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal.
Tem como anular um processo criminal?
As nulidades podem ocorrer em qualquer fase do processo, desde a fase de investigação até a sentença final. O artigo 563 do Código de Processo Penal brasileiro (CPP) estabelece que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
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