É proibido pedir caução?

Perguntado por: Filipa Eduarda Tavares Tavares Lima  |  Última atualização: 18. Dezember 2024
Pontuação: 4.1/5 (70 avaliações)

É legal pedir caução de aluguel? Sim, pedir caução de aluguel está dentro da Lei, mas só se o valor corresponder a 1 a 3 meses de locação. Se passar disso, aí será ilegal.

O que a Lei diz sobre caução?

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

É legal cobrar caução?

A Lei do Inquilinato estabelece que a caução deve ser devolvida ao locatário no prazo de até 30 dias após o término do contrato, desde que não haja pendências ou danos ao imóvel. O não cumprimento desse prazo pode levar o locador a pagar uma multa.

Pode exigir caução e aluguel adiantado?

Nesse caso, a lei proíbe expressamente a cobrança antecipada do aluguel. Isso significa que, quando o contrato tem garantia, o proprietário só pode receber o aluguel do inquilino na data de vencimento. Não podendo, de forma alguma, exigir que ele pague antes disso.

Sou obrigada a pagar caução?

A caução pode ser exigida tanto pelo credor quanto pelo devedor, dependendo do tipo de obrigação e do risco envolvido. Se alguém aluga um imóvel, por exemplo, o proprietário pode exigir uma caução em dinheiro para garantir que o inquilino pagará o aluguel e não causará danos ao imóvel.

CAUÇÃO DE ALUGUEL, como FUNCIONA e quais os RISCOS?

39 questões relacionadas encontradas

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato?

O locador, ao firmar contrato de locação sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, assume o risco de não ter o imóvel retomado no prazo previsto em Lei e, ainda, de não receber os valores que restaram em atraso.

Pode exigir fiador e caução?

Compartilhar: Não, não pode pedir fiador mais caução em dinheiro, por exemplo. É expressamente proibido pelo Artigo 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato.

É obrigatório pagar aluguel adiantado?

É permitido cobrar aluguel adiantado? Em contratos sem garantia, é direito do proprietário exigir o pagamento antecipado dos aluguéis. Isso porque, o inquilino não oferece nenhuma garantia prévia à utilização do imóvel. Portanto, a lei permite ao proprietário cobrar os aluguéis do imóvel antecipadamente.

Pode cobrar aluguel e caução junto?

Desta forma, você não pode ser coagido a pagar um mês antecipado de aluguel mais uma garantia como fiador ou meses de caução. Se o locador fizer essa imposição você pode adverti-lo apontando seu ato ilícito na Lei de Inquilinato para que o mesmo se abstenha de fazer este tipo de procedimento.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Quando o inquilino tem direito ao caução?

O inquilino tem direito a receber a caução de volta após o término do contrato de locação e depois da vistoria ter sido feita.

Qual a diferença entre calção e aluguel adiantado?

A principal diferença entre os dois é que o aluguel será pago todos os meses, durante o tempo em que você permanecer no imóvel. Já a caução de aluguel, será uma garantia de pagamento. Você fará o depósito apenas uma vez, no momento em que fechar o contrato com o locador.

Quando o caução não é devolvido?

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

O que diz a nova Lei do Inquilinato? Durante o prazo estipulado em contrato, o proprietário não poderá reaver o imóvel que foi alugado. O locatário pode devolver o imóvel, desde que pague a multa estipulada em contrato.

O que é exigir caução?

Caução é o nome de uma das formas mais utilizadas para assegurar financeiramente a parte que concede o produto ou serviço em adiantamento no Brasil. O caução é um instrumento largamente utilizado, por exemplo, no mercado imobiliário — sendo a principal forma de garantia dos contratos de aluguel.

Pode cobrar o primeiro aluguel adiantado?

De acordo com os artigos 20 e 42 da norma, o locador só poderá exigir pagamento antecipado, na entrada, caso a locação não tenha garantia de qualquer modalidade (capitalização, caução, seguro fiança ou fiador). A regra, quando há garantia, é primeiro morar e pagar depois, portanto ao final do primeiro mês de locação.

O que pode ser descontado do caução?

Pode descontar o aluguel da caução? Uma das formas de recuperar o dinheiro pago para a caução de aluguel é justamente o desconto do aluguel. Nesse caso, o inquilino pode obter o valor descontado nos três últimos pagamentos de aluguel, por exemplo.

Quando paga o aluguel para entrar precisa pagar para sair?

Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel.

Como funciona o aluguel com um mês de depósito?

No momento da assinatura do contrato, o inquilino deve fazer um depósito caução geralmente correspondente a três aluguéis em uma conta poupança. Esse valor oferece uma segurança ao dono do imóvel caso o inquilino não cumpra com o pagamento mensal, por exemplo.

Como funciona o contrato de aluguel com caução?

O depósito caução exige um valor do inquilino já na assinatura do contrato. O futuro morador do imóvel precisa depositar em uma poupança geralmente o correspondente a três aluguéis. Esse dinheiro é uma segurança para o proprietário se acontecer problemas de pagamento, por exemplo.

Quem fica com o caução?

Conforme o artigo 37 da Lei do Inquilinato, a caução de aluguel é uma das modalidades de garantia aplicadas a contratos de locação imobiliária. Isso significa que, caso o inquilino não cumpra certas cláusulas do contrato, o proprietário ficará com a caução como reparo financeiro.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

Quando o caução deve ser devolvido?

Caso não tenha nenhum item a ser corrigido ou nenhuma pendência financeira, então o valor deve ser devolvido ao locatário. O prazo da transferência não está especificado na lei do inquilino, mas, uma vez que se trata de uma transação simples, o valor da caução deve ser devolvido ao locatário o mais breve possível.

Artigo anterior
Porque o S21 não vem com carregador?
Artigo seguinte
O que quer dizer tabelião?