É possível uma ação popular declarar uma lei inconstitucional?

O que é uma lei considerada inconstitucional?

É a contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição.

O que acontece quando uma lei é considerada inconstitucional?

Se ela é considerada inconstitucional como premissa da sentença, e o ato deveria ser praticado com base nela, o mesmo é nulo e o juiz deve negar a força do preceito, e como conseqüência, obstar a prática do ato que nela buscava seu fundamento.

Quando é cabível a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).

De quem é a competência para julgar ação popular?

A ação popular deve ser julgado por um juiz de primeiro grau do estado onde o ato foi feito. No entanto, em caso de conflito entre a união e o estado-membro, a competência para julgar a ação popular se dá ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a CF 88: Art. 102.

Quais os quatro objetos da ação popular?

Os fins da ação popular são: • preventivos; • repressivos; e • corretivos. “O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público”.

O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?

Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.

Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.

Quem pode propor a ADI?

PARA FIXAR: Podem propor a ADI: 3 pessoas : Presidente, PGR e Governador; 3 mesas : Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos : Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.

O que diz a Súmula 266 do STF?

SÚMULA 266

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Qual a natureza jurídica da ação popular?

Ação popular - Ação populart é O meio constitucional pôsto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contra- tos administrativos - ou a êstes equiparados - ilegítimos e lesivos do patri- mônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades, parestatais e pessoas jurídicas ...

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade exercício do controle difuso em ação popular?

3. Ademais, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, “desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público”.

Quem não pode ajuizar ação popular?

Quem é condenado criminalmente (enquanto durarem os efeitos da condenação) e o estrangeiro não podem ajuizar ação popular.

Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?

Iniciativa Popular - Lei da Ficha Limpa

O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral. A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.

O que a ação popular protege?

A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos. Há a possibilidade também de se ingressar com uma ação popular quando houver omissão da administração pública em relação a atos que deveria praticar.

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

Espécies de Inconstitucionalidade por Ação

Inconstitucionalidade por vício formal – é conhecida pelos nomes de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos do ato.

Quais são os efeitos da ação popular?

Sendo considerada procedente a ação popular, pode ter como consequência: invalidado o ato impugnado; condenados os responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condenação dos réus ás custas e despesas com a ação, bem com honorários advocatícios; produzir os efeitos de coisa julgada erga omnes.

Qual o papel do MP na ação popular?

O Ministério Público tem posição singular na ação popular, funcionando como parte pública autônoma incumbida de velar pela regularidade do processo, de apressar a produção da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados.

Pode uma norma constitucional ser declarada inconstitucional?

* “Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da CF)” (Ementa da ADIN nº 939-7 – DF).

Qual a diferença entre constitucional é inconstitucional?

Se uma norma legal vem depois da Constituição e com essa é incompatível, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. Se a contradição, no entanto, for entre norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré-constitucional, indaga-se se seria caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação.

Como fazer uma ação direta de inconstitucionalidade?