É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na sociedade limitada?
Perguntado por: Érica Campos de Barros | Última atualização: 5. Juni 2024Pontuação: 4.4/5 (9 avaliações)
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada somente atinge o sócio-gerente ou administrador, porque, até prova em contrário, apenas ele pode perpetrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a justificar a aplicação deste instituto, nos termos do art. 50 , do Código Civil .
Quando cabe desconsideração da personalidade jurídica na sociedade limitada?
28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quando não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?
3. Hipótese em que não se afigura cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos.
É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Tema criado em 29/9/2021. “1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil.
Em quais situações é possível desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades?
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica nos grupos de sociedades é uma exceção à regra geral e pode sim ocorrer isso, mediante fraude, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade, autorizado pelo art. 50 do Código Civil.
Desconsideração da personalidade jurídica nas Sociedades Limitadas e EIRELI - Rodrigo Zibetti
O que significa desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa?
Se a empresa não pagar as dívidas, os seus bens pessoais podem ser vendidos para quitar esses débitos. Num processo judicial de cobrança, isso pode acontecer se a Justiça verificar que houve erros na gestão do patrimônio da empresa e, então, determinar a desconsideração da personalidade jurídica.
Quais os dois requisitos para utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
50 do Código Civil[3], para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito.
Quais são os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
MODALIDADES
Com a difusão do instituto e o aumento de sua utilização, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem sendo utilizada através de diversas modalidades, como, além da clássica, a desconsideração inversa, a lateral e a expansiva.
O que diz o artigo 135 do CPC?
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Quem deve ser citado no pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a citação do sócio, pessoal ou ficta, é imprescindível, após a sua instauração, nos termos do art. 135 do CPC , em observância ao princípio do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.
O que dispõe o Código Civil e a jurisprudência do STJ sobre a desconsideração?
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
Como se prova a confusão patrimonial?
Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?
Os sócios, administradores e demais envolvidos que agirem de forma ilícita ou de má-fé na administração da empresa poderão ser responsabilizados individualmente. Na existência de débitos relativos a essa ação, o patrimônio pessoal dos envolvidos poderá responder pelo pagamento.
Quais são as responsabilidades dos sócios na sociedade limitada?
Qual a responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada? De maneira geral, na Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios fica restrita ao valor de suas cotas no capital social da organização, em que todos respondem solidariamente pela integralização. Isso é previsto no art. 1.052 do Código Civil.
É possível fazer com que o sócio da empresa seja responsabilizado pelos atos ilícitos praticados por meio dela?
(g) com base na legislação do abuso de poder econômico –Lei Antitrustee , os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o art 924 do CPC?
924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?
Em geral, a desconsideração da personalidade jurídica é utilizada para se coibir fraudes realizadas por meio da manipulação das regras que dão autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.
Para que serve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 133 ao 137 CPC?
A disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica realizada pelos arts. 133 a 137 do CPC permite que o patrimônio de determinadas pessoas – à primeira vista estranhas ao processo – seja atingido, configuradas determinadas hipóteses autorizadas por lei com a observância do contraditório (CF, art.
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa de ofício pelo juiz.
Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.
O que é confusão patrimonial desconsideração?
A confusão patrimonial se dá quando um ou todos os sócios constituem uma nova sociedade e para ela transferem todos os seus bens particulares com o fim de causar prejuízo aos seus credores.
Qual o limite de Defesa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
133 a 137, regulou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Está lá quando se pode requerer, quem é legítimo, se pode ser feita de maneira inversa, a quem devemos comunicar, se suspende ou não o processo, e por fim, o prazo de 15 dias para o sócio apresentar sua defesa.
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