É possível requerer a dilação de prazo para apresentar a contestação ou documentos?
Perguntado por: Victória Luana Silva de Carvalho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (12 avaliações)
Você pode pedir a dilação de prazo quando houver determinação judicial para juntar documentos, rol de testemunhas, guias diversas, apresentar manifestações, quesitos, informações, juntar endereço, enfim, sempre que o juiz mandar você fazer alguma coisa no processo.
Como fazer uma justificativa para prorrogação?
JUSTIFICATIVA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Tendo em vista o vencimento em XX/XX/20XX do Contrato nº XX/20XX firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que possui como objeto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, faz-se necessário realizar a sua prorrogação contratual por mais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx meses.
O que fazer quando perde prazo para contestação?
Entretanto, como nada no Direito é absoluto, em casos excepcionais, a contestação pode ser apresentada após o prazo legal e, assim, dar origem a nova abertura da instrução, desde que o estágio do processo o permita, como, por exemplo, não tenha havido sentença.
O que é pedido de dilação de prazo?
Expor as dificuldades de efetuar o andamento do processo dentro do prazo legal, como por exemplo, juntar um documento que necessita tempo para ser elaborado etc.
Qual o prazo para apresentação da contestação?
– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
Dilação de prazo na produção de prova documental
O que acontece se o réu não apresentar contestação?
'Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Qual o prazo para o município contestar?
O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Se a Fazenda Pública possui prazo em dobro, seu prazo processual de Contestação será de 30 dias úteis, nos termos do art.
O que acontece depois da Dilacao de prazo?
O pedido de dilação do prazo para pagamento formulado pela executada, por si só, não configura a aceitação tácita dos cálculos homologados, sendo-lhe facultada a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, para a discussão do valor do crédito exequendo.
Qual o correto dilação ou dilatação de prazo?
Significado de Dilação
substantivo feminino Ação de transferir para um outro momento; adiamento: a deliberação do juiz teve uma dilação de dois dias. Tempo que se espera; prazo: conseguiu uma dilação de um mês para entregar o trabalho final.
O que é dilação de prazo inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
O que acontece depois de decorrido o prazo?
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.
O que fazer quando se perde o prazo de apelação?
Caso o condenado tenha recorrido e o advogado constituído tenha sido desidioso o apelante será intimado para constituir novo advogado, no silência ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou acionada a defensoria pública.
Como fazer prorrogação de contrato?
Para tanto, as tratativas devem ser iniciadas e concluídas antes do vencimento do contrato porque, segundo o TCU, em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste.
Como pedir para aumentar o prazo?
COMO FAZER? Você fará uma petição simples (modelo aqui) explicando o ocorrido e pedindo mais prazo. Recomendo que logo em seguida, antes mesmo do juiz despachar ou deferir, você já cumpra o prazo. Se preferir, espere o despacho deferindo.
Como pedir prorrogação do TCC?
Assunto: Prorrogação de prazo da apresentação do TCC. Prezado(a) Senhor(a), Cumprimento V. Sa., ao tempo em que virtude (apresentar a justificativa para a solicitação), solicito prorrogação do prazo para apresentação do TCC do semestre (ano e semestre) para o semestre letivo (ano e semestre).
Qual diferença entre delatar e dilatar?
Delatar: denunciar; fazer ou deixar perceber. Exemplos: a vítima delatou o criminoso; seus gestos delatavam o medo que sentia. Dilatar: alargar; ampliar; fazer durar mais.
O que significa juntada a petição de manifestação dilação?
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
O que significa Dilador?
Instrumento que serve para dilatar um canal ou uma abertura.
O que significa Dilacao de prazo Na Nulidade da Citacao?
Isso significa que, apenas alegando a nulidade, o juiz até pode reconhecê-la, e, com isso decretar a nulidade dos atos praticados após a citação defeituosa, mas provavelmente o prazo para a apresentação da defesa já terá terminado.
Em que momento pode o juiz determinar eventual prorrogação do prazo?
Qualquer que seja a natureza do prazo, pode o juiz prorrogá-lo por até dois meses nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (art. 222, CPC/2015). Em caso de calamidade pública, a prorrogação não tem limite (art. 222, § 2º, CPC/2015).
O que significa prazo suplementar?
PRAZO SUPLEMENTAR: É o prazo adicional ao prazo complementar para apresentação de reclamações dos serviços realizados dentro do período de vigência da apólice, ou da data retroativa de cobertura. Trata-se de um direito do segurado, que pode ser exercido até 30 dias antes do término do prazo complementar.
Quando o município tem prazo em dobro?
O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações, contando-se apenas os dias úteis (art. 183 , caput, CPC ).
Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar?
O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório.
Quem tem prazo em dobro para contestar?
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Quais providências o juiz determina quando o réu não contesta?
Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Além disso, confirmando esse entendimento, a doutrina também postula para reforçar essa determinação.
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