É possível recusar a função de jurado?

1. Quando a recusa for motivada por convicções religiosas, filosóficas ou políticas, você pode até ser dispensado como jurado, mas terá que prestar serviços alternativos. ...
2. Se inventar uma desculpa ou manifestar sua opinião para tentar se livrar, não faça nada ilegal ou exagerado. ...
3. Nunca falte a um compromisso de júri.

Estão isentos do serviço do júri exceto?

São pessoas isentas dos serviços do júri, exceto: a) maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa. b) os ministros de confissão religiosa, independentemente de requisição. c) os servidores da polícia.

Estão isentos do serviço do júri os vereadores?

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

Quais as causas de impedimento dos jurados?

O indivíduo está impedido de atuar como jurado no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio ...

Quais as consequências ao cidadão que se recusar prestar o serviço de jurado?

Servir como jurado no Tribunal do Júri é obrigação do cidadão. A recusa é penalizada com multa. A função de jurado do Tribunal do Júri, conforme texto do artigo 436 do Código de Processo Penal, é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa.

Quem são as pessoas que estão dispensadas de serem jurados no Tribunal do Júri?

Art. 436, CPP - Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade. Sendo previsto ainda, pelo artigo acima transcrito a dispensa do jurado quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa: os médicos, os ministros de confissão religiosa, os farmacêuticos e as parteiras.

Como justificar ausência Tribunal do Júri?

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade, na qualidade de jurado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que deixou de comparecer à sessão de julgamento deste Tribunal, ...

Quais os direitos de quem é convocado para júri popular?

Todo cidadão brasileiro maior de 18 anos e sem antecedentes criminais pode participar de um júri popular. “Até mesmo advogados criminalistas e formadores de opinião pública estão aptos a compor o grupo de jurados”, diz Jacqueline.

Quantos jurados podem ser recusados?

468 do CPP, que permite à defesa e, em seguida, ao Ministério Público a recusa dos jurados sorteados, até o limite de 3 para cada parte.

Quantas horas dura um júri popular?

Com isso, o tempo máximo de debates será de duas horas e meia para cada uma das partes. Os julgamentos não são demorados, geralmente começam e terminam na mesma tarde.

Quem é impedido de ser jurado?

Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Quais são os direitos dos jurados?

DIREITOS / PRERROGATIVAS DO JURADO

439). Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (Art. 440).

Quais os requisitos para ser jurado no Tribunal do Júri?

Para fazer parte do corpo de jurados, o cidadão deve preencher alguns requisitos obrigatórios: ser brasileiro, nato ou naturalizado; ter mais de 18 anos; ter boa conduta social e moral; não ter sido processado criminalmente; estar no pleno gozo dos direitos políticos e residir na Comarca de Socorro.

Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 sessenta e cinco anos?

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa. ... comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.

São admitidos no Tribunal do Júri exceto?

Competência, desaforamento, alegações finais, absolvição sumária, impronúncia, pronúncia, desclassificação e sentença. O Tribunal do Júri é competente para julgar os determinados crimes, EXCETO: a) homicídio qualificado e aborto. ... d) homicídio privilegiado e instigação ao suicídio majorado.

São isentos dos serviços do Júri os magistrados membros do Ministério Público da Defensoria Pública e advogados?

De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e ...

São isentos de participar do corpo de jurados no Tribunal do Júri independentemente de justificativa os seguintes profissionais?

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo. D os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.

Quando o réu vai a júri popular?

O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.

Como justificar uma falta em audiência?

O que fazer se o advogado faltar à audiência?

Nos termos do art. 844 da CLT , é obrigatório o comparecimento das partes à audiência inaugural. A ausência do reclamado importa revelia e acarreta- lhe a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, ainda que presente o seu advogado munido de instrumento de mandato e contestação.

O que acontece quando o reclamado não compareceu na audiência?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.