Quem representa o condomínio em juízo?

O que o síndico pode ou não fazer?

O que acontece quando as contas do síndico não são aprovadas?

Se não for solucionado o conflito e as contas não forem aprovadas pela maioria dos condôminos, presentes a assembleia concede-se ao síndico um prazo, geralmente, de 45 dias para regularizá-las. Efetuada essa adequação, uma nova assembleia será marcada e os moradores decidirão pela aprovação ou não.

Quem contrata a administradora do condomínio?

Quem escolhe a administradora de condomínios

Isso significa que o síndico pode contratar uma administradora, transferindo a ela algumas de suas funções administrativas.

Quem assina o contrato com o síndico profissional?

Quem assina: os Conselheiros. Lembrando que existe necessidade de delegação de poderes pela assembleia, ok? Porque em regra quem assina pelo prédio é o síndico.

Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?

Se o condômino se recusar a assinar a advertência/notificação, o síndico poderá fazer a entrega na presença de duas testemunhas, do subsíndico, de membro do conselho fiscal ou de funcionário do condomínio.

O que é um síndico de condomínio?

O síndico, é o responsável pela gestão de um condomínio.

Ele também pode ser chamado de administrador do condomínio já que essa é basicamente sua função. Eleito na maioria das vezes pela assembleia geral dos condôminos, é o responsável direto por funções como manter o equilíbrio financeiro, ordem, segurança e limpeza.

O que é preposto condomínio?

O preposto é aquele profissional que são os olhos do síndico responsável pelo condomínio. Afinal de contas, uma gestão eficiente, precisa acima de tudo ser ativa e presente. Sem essa visibilidade e acompanhamento, passam a existir falhas.

Qual é o papel do subsíndico no condomínio?

O papel do subsíndico é contribuir com a gestão condominial como um todo, assumindo provisoriamente as responsabilidades em caso de afastamento, renúncia ou destituição do síndico. Nestas hipóteses, o subsíndico assume o cargo de síndico, competindo a ele convocar assembleia para que seja realizada uma nova eleição.

Pode o condomínio ingressar em juízo ou cada proprietário deve entrar com ação individual?

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da 3ª turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora.

Como colocar o condomínio na Justiça?

A primeira delas é buscar assessoria jurídica. Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.

Que é direito do condômino usar fruir e livremente dispor de sua unidade?

O condômino tem todos os direitos inerentes ao direito de propriedade em sua unidade condominial, visto ser ela exclusiva, podendo usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. ... Este elemento interno do direito de propriedade goza de proteção constitucional (art. 5º, caput, da CF/88).

Como funciona o contrato de síndico profissional?

Segundo o Art.

“A Assembleia poderá escolher um síndico, não condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”. Não é necessário estabelecer vínculo empregatício. Por meio do contrato, síndico profissional é um prestador de serviços.

Como eleger síndico profissional?

Para se eleger um sindico profissional é preciso que tenha havido antes uma assembleia para propor essa modalidade, ou na própria assembleia normal de eleição de sindico é votada a eleição de sindico profissional.

Como mandar embora um síndico profissional?

Para que a destituição de qualquer síndico ocorra seja ele morador ou profissional é necessário que seja convocada uma Assembleia em que a maioria simples aprove a decisão.

Quem escolhe a administradora?

A escolha da administradora deve ocorrer mediante aprovação em assembleia conforme parágrafo 2º, do artigo 1.348 do Código Civil, que aduz “§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em ...

Qual o procedimento para mudança de administradora de condomínios?

O Síndico deve ler o contrato da empresa, pois existe um tempo solicitado pela administradora (em média de 30 a 60 dias), para encerrar os serviços, solicitar os documentos necessários para a rescisão do contrato e em paralelo, pode realizar o levantamento de outras administradoras e posteriormente, convocar os ...

É possível a troca da administradora de um condomínio?

O síndico pode mudar administradora do condomínio sempre que julgar necessário. No entanto, sua nova prestadora de serviços deve ser aprovada pela assembleia de condôminos.

Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?

Uma dúvida recorrente é: qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores? Se apresentação anual não for feita, o prazo de prescrição da prestação de contas em condomínio é de três anos, conforme explica o Art.

O que significa reprovar contas?

A reprovação das contas demonstra que o governante não planejou sua administração e aplicou de forma errada os recursos públicos. Isso ocorrendo, quem sofre é a população como um todo, que deixa de receber serviços e obras de que necessita para ter uma administração pública mais eficiente.

O que torna um síndico Inelegivel?

Tam convenções que exigem que não poderá ser eleito síndico aquele que, pelo período de 12 meses, tiver sofrido alguma penalidade (multa) ou ser inadimplente.