É possível recorrer de multa da Receita Federal?

Perguntado por: Letícia Beatriz Pinheiro Pacheco Mota  |  Última atualização: 13. März 2022
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Para que um contribuinte realize a impugnação de uma multa recebida da Receita Federal, ele vai precisar: Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita. Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados. Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).

Como fazer defesa de intimação da Receita Federal?

O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...

Como contestar cobrança da Receita Federal?

  1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
  2. Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ...
  3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
  4. Acompanhar o andamento do processo. ...
  5. Obter o resultado do julgamento.

O que acontece se eu não pagar a multa da Receita Federal?

A situação pode ficar ainda mais grave caso o responsável seja processado e condenado por sonegação de tributos, podendo vir a sofrer uma penalidade de dois a cinco anos de reclusão.

Como responder a malha fina da Receita Federal?

Desde o dia 07/01/2021 entrou em funcionamento mais um serviço do e-CAC. Agora, os contribuintes que caíram na malha fina podem contestar os valores de forma 100% online. Para solicitar a revisão, o contribuinte deve acessar a função e-Defesa e preencher o formulário de contestação.

Multas emitidas pela Receita Federal

25 questões relacionadas encontradas

Como responder intimação de malha fiscal?

Após reunir a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal, acessar o Meu Imposto de Renda no e-CAC e clicar em “Responder Intimação”, conforme a figura abaixo. Preencher o formulário e gerar o Termo de Atendimento da Intimação.

Como responder Termo de Intimação Fiscal da Receita Federal?

Você também pode recorrer ao Atendimento de Intimação Fiscal IRPF: o contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la preenchendo um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.

O que acontece se eu perder a data do Imposto de Renda?

Se você perdeu o prazo, ainda deve entregar a declaração e pagar uma multa pelo atraso. Já o prazo para retificar o Imposto de Renda 2021 é de até cinco anos após a entrega da declaração original.

Qual valor da multa se não declarar Imposto de Renda?

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Qual o valor da multa por não declarar Imposto de Renda?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Como proceder em caso de intimação da Receita Federal?

Resumidamente, você deve:
  1. Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
  2. Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
  3. Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;

Como fazer a declaração do Imposto de Renda após o prazo?

Caso o contribuinte não declare o Imposto de Renda no prazo, ele deve enviar a declaração após o prazo no programa ou aplicativo da Receita Federal. Na sequência, vai receber um aviso de “Notificação de lançamento da multa” com informações e prazo para ele poder quitar a taxa e normalizar sua situação.

Como entregar o Imposto de Renda atrasado?

Tendo perdido o prazo, o cidadão deve instalar o programa do IRPF no seu computador (baixe aqui!) e preencher a declaração normalmente. A Receita dá um prazo de cinco anos para receber o documento atrasado. Depois de enviar, o cidadão pode inclusive ter restituição a receber.

Como fazer a declaração de Imposto de Renda atrasado?

Há duas formas de entregar a declaração atrasada: a primeira é utilizando o programa da Receita Federal. Para isso, é necessário instalar o Java, caso ainda não tenha no computador e, em seguida, baixar o programa do órgão. Atente-se ao ano em questão, isso porque há um programa específico para cada ano-calendário.

Como responder uma notificação fiscal?

Para isso, você deverá apresentar o motivo pelo qual a cobrança é indevida junto dos documentos comprobatórios da sua alegação. Caso não haja manifestação contrária à compensação, a Receita Federal entenderá que o contribuinte concorda com a notificação fiscal e dará andamento ao procedimento.

O que é um termo de intimação fiscal?

A intimação fiscal é um documento que aponta problemas em relação às suas obrigações com o Fisco. Isso pode ser pagamento incorreto dos seus impostos, entrega inadequada de alguma responsabilidade acessória, desenquadramento do Simples Nacional ou qualquer outra ação realizada indevidamente.

Como se dirigir a um delegado da Receita Federal?

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA-GO.

Como responder a um Termo de intimação Fiscal?

Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.

Como apresentar documentos malha fina?

Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área MALHA FISCAL IRPF e o serviço desejado.
...
Documentação em comum para todos os casos
  1. Intimação de malha fiscal;
  2. Documento de identificação oficial do contribuinte;
  3. Documentos solicitados na intimação e que comprovem as informações prestadas na declaração.

Como justificar malha fina?

Confira os motivos para cair na malha fina
  1. erros de digitação;
  2. apresentação incorreta ou ilegítima de valores;
  3. omissão de rendimento(s);
  4. erros ou ausência de informações de cadastro;
  5. inclusão irregular de dependentes da declaração ou omissão de seus rendimentos;
  6. incompatibilidade nas despesas médicas apresentadas; e.

Como enviar a declaração de Isento da Receita Federal?

Declaração da isenção do Imposto de Renda

Para ter acesso ao documento, basta entrar no portal da Receita Federal e procurar pela alternativa denominada de “Declaração Anual de Isento (DAI)”. No que se refere à solicitação do benefício, esta também pode ser feita pela internet, através do mesmo portal.

É possível declarar Imposto de Renda de anos anteriores?

A declaração pode ser entregue até cinco anos após o prazo regular. Esse também é o período que a Receita Federal aceita eventuais retificações do IR. Veja aqui como fazer ou corrigir declarações de anos anteriores.

Como declarar Imposto de Renda 2020 fora do prazo?

Para isso, você deverá baixar o Programa Gerador da Declaração 2021, preencher a declaração normalmente e entregá-la, conforme as regras válidas para quem declarou dentro do prazo. Aqui no Seu Dinheiro, nós montamos um guia completo sobre como declarar o imposto de renda 2021.

Como é feita a notificação da Receita Federal?

A Receita envia a Notificação de Lançamento quando percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

Como consultar notificação da Receita Federal?

Passo a passo para consulta de notificação de lançamento na Receita Federal
  1. Acessar o portal da Receita. Para começar, é preciso entrar no portal da Fazenda aqui. ...
  2. Selecionar menu “Serviços” e opção “Consulta NF-e Completa” ...
  3. Digitar chave de acesso. ...
  4. Confirmar o captcha.

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