É possível realizar o registro tradição com a promessa de compra e venda?
Perguntado por: Isabela Madalena Batista | Última atualização: 12. Dezember 2024Pontuação: 5/5 (1 avaliações)
Com o registro do compromisso de compra e venda do imóvel, é possível realizar cessão de seus direitos, independentemente do consentimento do compromissário vendedor, preservada a eficácia de direito real do contrato originário, vez que a cessão estará provida de idêntica eficácia.
É possível realizar o registro com a promessa de compra e venda?
Para conseguir registrar a promessa de compra e venda na matrícula, não basta levá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Pois, o registro é um procedimento administrativo. Sendo que, uma de suas fases é a análise dos requisitos do título.
O que diz a Súmula 239 do STJ?
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiro.
Quando ocorre a tradição no contrato de compra e venda?
A Tradição Ocorre com a Entrega da Coisa em Artigos.
É possível registrar um imóvel com contrato de compra e venda?
Para registrar a propriedade no Cartório de Registro de Imóveis é preciso ter um contrato de compra e venda. Nem que seja um feito por você mesmo.
Promessa de compra e venda no registro de imóveis
Como registrar um contrato de promessa de compra e venda?
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
O que diz o artigo 108 do Código Civil?
108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Quais são as três espécies de tradição?
Como foi dito no item 2.2.1 retro, há três espécies de tradição: real (quando envolve a entrega efetiva e material da coisa), simbólica (quando representada por ato que traduz a alienação) e ficta.
O que diz o artigo 1267 do Código Civil?
1.267 do Código Civil (Capítulo III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL) dispõe que "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", sendo que se presume proprietário aquele que tenha a posse do bem móvel.
O que diz o artigo 481 do Código Civil?
481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domí- nio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. o posicionamento de que a venda a non domino è nula de pleno direito. ou autorização.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Para que serve o registro da promessa de compra e venda?
Conforme dispõe o art. 25 da Lei 6.766/1979, faz-se necessário o registro dos contratos de compromisso de compra e venda, na matrícula do respectivo imóvel, para que então tenham validade jurídica, conferindo ao promitente-comprador, direito real oponível à terceiros (erga omnes).
O que fazer depois da promessa de compra e venda?
Se você possui somente o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, está na hora de regularizá-lo fazendo primeiramente uma escritura pública e posteriormente realizando o registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis.
O que caracteriza a promessa de compra e venda?
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Quando ocorre a tradição do imóvel?
PARÁGRAFO ÚNICO. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
O que é tradição no Código Civil?
"Modo aquisitivo derivado da posse, que é a entrega ou a tranferência da coisa, sendo que, para tanto, não há necessidade de expressa declaração de vontade; basta que haja a intenção, por parte daquele que opera a tradição e daquele que recebe a coisa, de efetivar tal transmissão".
Quais as formas de tradição encontradas no direito civil?
✓ Existem três espécies de tradição: real, simbólica e consensual.
O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que significa o artigo 274 do Código Civil?
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
O que diz o artigo 1752 do Código Civil?
O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do Art. 1.734 , e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
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