É possível que o juiz após o devedor já ter descumprido a multa fixada reduza o seu valor?
Perguntado por: Eduardo Barbosa de Costa | Última atualização: 4. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (71 avaliações)
não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.
Não é possível que o juiz após o devedor já ter descumprido a multa fixada reduza o seu valor?
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser reduzida, mesmo quando seu valor total acumulado se torna exorbitante, pois isso decorre do descaso do devedor.
Qual o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial?
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento – Possibilidade de aplicação de multa – Inteligência do art.
Quem recebe o valor da multa por descumprimento de liminar?
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
Quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Quando é possível executar a multa diária (astreintes) fixada pelo juiz
O que diz a Súmula 410 do STJ?
410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
O que pode acontecer se a sentença não for cumprida?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
❌ Se nada for feito e o condenado não pagar a pena de multa, essa multa será considerada como dívida de valor e o seu nome será incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, além da suspensão dos direitos políticos, ou seja, não poderá votar ou se candidatar.
Quais os efeitos do descumprimento da pena de multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Como cobrar multa por descumprimento de sentença?
“Para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve antes a parte ser pessoalmente intimada para a satisfação da obrigação, não sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. Inteligência da súmula 410, reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que acontece com o descumprimento de ordem judicial?
A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa. O objetivo da norma é garantir o cumprimento das ordens emanadas do funcionário público no cumprimento de suas funções.
Quando o juiz pode aplicar multa?
Segundo o artigo 84, § 4º, do CDC, é possível ao juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, quando for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para cumprimento da determinação.
Quem recebe a multa processual?
A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.
O que acontece quando uma das partes não cumpre o acordo judicial?
O acordo tem a validade de um contrato ou de uma sentença na justiça. Em caso de descumprimento de uma das partes, a outra pessoa poderá procurar o Centro Judiciário de Solucação de Conflito (Cejusc) ou buscar a justiça para fazer valer o acordo.
O que diz o artigo 77 do CPC?
77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 , é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Precedentes.
O que é multa astreintes?
Trata-se do que se denomina medida de execução indireta. O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial.
Quando prescreve a pena de multa?
Passando a multa penal a ser considerada dívida de valor, com a aplicação da Lei nº 6.830/80 para a sua cobrança judicial, inevitável a sua inscrição como dívida ativa da Fazenda. Ora, o lapso prescricional para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, como é sabido, é de 05 anos (art. 174 do CTN).
Como funciona a execução da pena de multa?
A execução de multa criminal proces- sava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única san- ção aplicada ou se cumulada com pena pri- vativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público.
Como é feita a execução da pena de multa?
A execução da pena de multa deverá correr exclusivamente perante o juízo da execução penal, por iniciativa também exclusiva do órgão de acusação oficiante, sem modificação relativamente às execuções já iniciadas.
O que acontece se não pagar a multa de desacato?
O informativo 671 do STJ em adequação ao entendimento do STF, fala que o não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do apenado.
O que acontece quando a pessoa não tem dinheiro para pagar indenização?
Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento via justiça, após a negociação.
É possível o parcelamento da pena de multa?
A Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem fixar limite máximo ou mínimo de prestações. O valor das parcelas deve considerar a situação econômica do sentenciado, bem como os princípios da razoabilidade e da individualização da pena, não se olvidando do caráter sancionador da pena de multa.
O que acontece se o réu não pagar o processo?
Após receber a notificação, o devedor tem até 15 dias para fazer o pagamento ou, se quiser apresentar defesa, precisa informar bens ou valores como garantia. Entretanto, se o devedor não fizer nada, o credor pode pedir para a Justiça buscar bens e valores e, assim, fazer o bloqueio (chamado de penhora).
Quais são as consequências para a parte que descumpre a sentença?
Quais as consequências do descumprimento de ordem judicial? Após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação de uma ordem judicial, não resta outra alternativa senão requerer ao Juízo a adoção das medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art.
É possível parcelar uma dívida judicial?
Tem como parcelar uma dívida judicial? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
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