É possível prorrogar o contrato antes do término vigente do mesmo?
Perguntado por: Mauro Miguel Cardoso Cunha | Última atualização: 27. April 2025Pontuação: 4.9/5 (71 avaliações)
TCU: A possibilidade de prorrogação do contrato administrativo por termo aditivo após seu término. Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste.
É possível prorrogar o contrato com um prazo diferente do prazo originalmente contratado?
Da mesma forma, entende-se que é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente, desde que demonstrada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, respeitando-se o limite temporal estipulado pela Lei (sessenta meses), bem como a aquiescência ...
Quais contratos podem ser prorrogados?
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) poderão ser prorrogados com base nessa lei federal mesmo após a revogação da norma; e serão regidos pela lei revogada durante todo o seu prazo original ou prorrogado.
Qual o prazo para aditar um contrato?
Inicialmente quero ressaltar que todo contrato prevê um prazo de duração, mesmo que seja um prazo indeterminado. Mas esse prazo não vincula o Termo Aditivo. Dessa forma, não existe um prazo definido e o Termo Aditivo pode ser feito a qualquer momento, inclusive, após a finalização do prazo de duração do contrato.
Qual a diferença entre prorrogação e renovação?
A prorrogação contratual é o prolongamento do prazo de vigência estabelecido com o mesmo contratado e nas mesmas condições. Já a renovação de contrato é a inovação em parte ou no todo para a continuação da execução com o mesmo contratado ou com outros.
É Necessário Prorrogar o Contrato de Experiência? 🔴 Alfredo Figueiredo #Explica
O que é prorrogação de vigência?
A prorrogação contratual consiste na alteração do prazo de vigência, fixando-se um período de tempo mais longo para a execução das obrigações contempladas no instrumento.
Como funciona a renovação de um contrato?
A renovação contratual pode ser feita por meio de um termo aditivo ou por meio da elaboração de um novo instrumento contratual. O termo aditivo é um documento que altera apenas algumas cláusulas do contrato original, mantendo as demais intactas. É a forma mais comum na renovação.
É possível alterar o contrato de trabalho durante a sua vigência?
Com o escoamento do prazo de vigência, não há mais a possibilidade de alterar nenhum aspecto do contrato.
Quantas vezes um contrato pode ser aditivado?
Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.
Pode prorrogar contrato por prazo determinado?
O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
Quantas vezes um contrato pode ser renovado?
"O contrato de trabalho a termo pode ser renovado, no máximo, três vezes. Considera-se como um único contrato aquele que tenha tido uma ou mais renovações.
O que é aditivo de prorrogação de contrato?
O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 8666/1993, especialmente na "Seção III - Da Alteração dos Contratos".
Qual o prazo máximo do contrato dentro deste prazo ele pode ser prorrogado?
Por lei, o tempo máximo é de dois anos. Se a duração for menor do que dois anos, é permitida uma prorrogação, desde que o tempo total não ultrapasse os dois anos. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o limite acima, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.
O que é prorrogação excepcional?
A prorrogação excepcional autorizada no § 4º do ar go 57 da Lei n. 8.666/93 somente é per nente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes.
Como fazer um aditivo de prorrogação de contrato?
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência Contratual por mais [NÚMERO] (NÚMERO POR EXTENSO) [UNIDADE DE TEMPO], a contar de [DATA] até [DATA], acrescendo ao valor do contrato a quantia de R$ [VALOR] (VALOR POR EXTENSO). O valor total deste instrumento será R$ [VALOR] (VALOR POR EXTENSO).
Qual a duração dos contratos Segundo a Lei 14.133 21?
Contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de TI. Por fim, a Lei 14.133/21 dispõe que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Quais são as 3 condições de validade dos contratos?
a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização.
Como funciona a prorrogação do contrato de experiência?
Quando o prazo do contrato vence, as partes podem optar por sua prorrogação. Ou uma vez, para prorrogar o período de experiência, ou mais de uma vez, fazendo com o contrato passe a vigorar por tempo indeterminado, conforme já vimos acima.
Qual a data limite para a prorrogação dos contratos regidos pela Lei nº 8666 93?
Todos serão celebrados e regidos pela Lei nº 8.666/93 até sua extinção. Assim, ainda por hipótese, um contrato de prestação de serviços contínuos – limpeza – derivado desta ata, e celebrado em março de 2025, poderá ter vigência prorrogada por até 60 meses (no caso, até março de 2030).
Sou obrigado a assinar termo aditivo de contrato de trabalho?
Tanto na lei quanto na MP 936 que previu a possibilidade de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho há exigência de acordo entre as partes, então se o empregado não concordar não precisa aceitar nem assinar nada.
Sou obrigada a assinar um novo contrato de trabalho?
Numa relação trabalhista, o mesmo acontece e, por isso, um contrato de trabalho é tão necessário, seja para empresas ou colaboradores. Não importa qual é o vínculo empregatício entre as partes, o contrato de trabalho é uma obrigação legal que deve ser firmado no momento em que um funcionário passa a ser contratado.
Como alterar um contrato já assinado?
Isso significa que, uma vez que o contrato já foi assinado pelas partes contratantes, para realizar qualquer alteração, modificação ou complementação no documento, precisamos de um Termo Aditivo ao contrato, que também é conhecido como Aditivo Contratual.
Pode renovar contrato sem avisar?
O que diz o direito do consumidor sobre a renovação automática de contrato? No Direito do Consumidor, a renovação automática de contrato é uma prática abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando ela é feita sem a solicitação prévia e o consentimento expresso do consumidor.
Quanto tempo a empresa tem para renovar o contrato?
Essa modalidade de contratual tem o prazo máximo de 2 anos e pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem. No entanto, não pode ultrapassar o limite de dois anos. Ou seja, o contrato somente poderá ser prorrogado dentro desse limite.
Pode renovar contrato sem autorização?
A renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões.
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