É possível posse sobre bem público?

O que é usucapião de bem público?

é aquele que em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (proprietário), exerce sobre o bem não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução.

Qual a característica dos bens públicos que permite ou impede a usucapião?

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal, além do artigo 102 do Código Civil, imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (quando uma propriedade é adquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade e tranquilidade).

Qual é o fundamento da jurisprudência que permite a usucapião de bem público?

"Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." 16. Dessa forma, inexistência de lei federal autorizativa impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse.

O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Quais são as 3 ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

O que descaracteriza a posse?

ii. a posse seja mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição. Assim, se o proprietário do bem tomou alguma providência na área judicial, fica descaracterizada a posse ad usucapionem.

Quando a posse é injusta?

A posse justa é aquela que não tem vícios objetivos, sendo obtida de acordo com as previsões legais e sem nenhuma complicação jurídica. Já a posse injusta possui algum dos chamados "vícios objetivos", quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade.

O que é posse injusta na ação reivindicatória?

Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa.

O que é turbação ou esbulho?

O esbulho se carateriza pela ofensa ao direito de posse total de um bem. Isto é, ele só ocorre em casos em que o outro toma a posse de alguém sobre um bem. Já a turbação se caracteriza por ofender o direito de posse de forma parcial. Sobre a ameaça, ela antecede muitas vezes o ato de esbulho.

Quais são os tipos de posse?

Espécies de Posse

Há hoje no ordenamento jurídico quatro tipos de posse, sendo elas direta, indireta, de boa fé e de má-fé. A posse justa está discriminada no artigo 1200 do código civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Como provar posse de um bem?

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 429 do Código Civil?

429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

O que diz a Súmula 237 do STF?

É plenamente possível a exceção de usucapião no corpo da contestação, todavia o reconhecimento do domínio, por intermédio da prescrição aquisitiva, deve ser pleiteado em demanda própria, desvinculada à ação de imissão.

Quais são os tipos de bens públicos?

66 do Código vigente categoriza os bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

O que não cabe usucapião?

Dessa forma, a usucapião não pode ser utilizada em casos onde a pessoa que ocupa o bem tem conhecimento de que não é o proprietário ou trabalha para o mesmo (como caseiros e locadores, por exemplo).

Quais são as formas de aquisição dos bens públicos?

São formas de aquisição: I) contratos (compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento e resgate em aforamento); II) usucapião; III) acessão natural ( formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, construções e plantações, art.

Qual é a nova lei do usucapião?

07/11/2022 – Artigo – Uma visão geral da usucapião extrajudicial com a modificação introduzida pela Lei 14.382/22 – Por Fernanda de Freitas Leitão. É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais.

O que descaracteriza usucapião?

Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião. Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião.