É possível parcelar uma dívida judicial?

Perguntado por: Letícia Nascimento  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.6/5 (74 avaliações)

Os débitos originados em títulos judiciais, vale dizer, em sentenças (decisões) proferidas por juízes, não podem ser parcelados pelas regras da lei processual civil. Uma exceção a essa regra, vem ocorrendo nas ações trabalhistas.

Como parcelar uma dívida judicial?

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

É legalmente possível ao réu requerer o parcelamento da dívida?

Além disso, o novo Código de Processo Civil passou a permitir de forma expressa o parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916, ao réu da ação monitória (art. 701, §5º). Optando o réu pelo parcelamento da dívida, deverá ele cumprir todos os requisitos previstos no caput do art.

Pode o executado fazer proposta de pagamento da dívida de forma parcelada o exequente é obrigado a aceitar?

916 do CPC/2015 de o executado se valer do parcelamento nele referido na fase de cumprimento de sentença, tal possibilidade deve ser admitida se o exequente concordar com isso. Assim, o juiz deve ouvir o exequente antes de simplesmente indeferir o pedido de um executado de parcelamento fundado no art.

Quais são os requisitos para o parcelamento na execução?

Como se vê, para que o executado possa beneficiar-se do parcelamento em questão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos[4]: a) comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado; b) reconhecimento do crédito do exequente; c ...

TEMA: SABIA QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NA JUSTIÇA

39 questões relacionadas encontradas

Como fazer acordo em processo judicial?

Geralmente, o momento mais favorável para fazer um acordo é no início da ação judicial, durante a audiência de conciliação ou de mediação fixada pelo juiz. Sendo necessário, serão marcadas várias sessões de conciliação ou de mediação, com o objetivo de fazer as partes se conciliarem e por fim ao processo.

Como pagar uma execução judicial?

Na citação em processo de execução, o executado poderá:
  1. Pagar a dívida cobrada em até 3 dias.
  2. Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.
  3. Pode não pagar e nem se defender.

Como negociar uma dívida em execução?

Para que a execução de dívida seja iniciada, é preciso que o credor tenha conquistado sentença na justiça determinando o pagamento da dívida e autorizando o processo. Na execução de dívida, o Poder Judiciário é acionado como forma de coagir o devedor ao pagamento.

O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Como parar uma execução judicial?

Pode o executado por meio de embargos alegar, ainda em sua defesa, a incompetência absoluta ou mesmo relativa, do juízo da execução. (art. 917, V). A incompetência absoluta, porém, pode ser alegada a qualquer tempo e por mera petição dirigida ao juiz da execução.

Quanto tempo pode durar uma ação de execução?

a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art.

Como pagar uma execução de um título extrajudicial?

Basicamente a ação de execução de título extrajudicial se baseia em documentos que servem para o credor comprovar a dívida e cobrar no judiciário. Então se você é devedor e o credor possui um documento comprovando essa dívida, você pode ser acionado(a) judicialmente para pagar.

Quanto custa uma ação de execução?

Qual o valor dos honorários sucumbenciais na ação de cobrança? Conforme o art 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz irá fixar honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da execução.

Estou endividado e não tenho como pagar?

Como pagar minhas dívidas?
  1. Analise as prestações pendentes. ...
  2. Reformule os seus gastos mensais. ...
  3. Entenda a diferença da natureza de suas dívidas. ...
  4. Negocie valores com os credores. ...
  5. Descubra onde é possível economizar. ...
  6. Estabeleça prioridades. ...
  7. Avalie seu padrão de vida atual. ...
  8. Desenvolva controle emocional.

Como formalizar um acordo?

Como formalizar um Acordo
  1. Conferir se existe atualmente um Acordo de Cooperação Internacional vigente com a instituição estrangeira pretendida. ...
  2. Solicitar à instituição estrangeira um documento de interesse em estabelecer a parceria.
  3. Criar um no processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Quanto custa para fazer um acordo extrajudicial?

Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.

O que são acordos judiciais?

O acordo judicial, como o próprio nome já diz, é um acordo entre ambas as partes envolvidas em um processo judicial.

Quanto custa em média um processo judicial?

Resolver cada processo custa em média R$ 458 aos tribunais estaduais e R$ 675 da Justiça Federal. Quando separada apenas a Justiça do Trabalho, o custo médio por questão processual pode chegar a R$ 1.700.

Como cobrar honorários em ação de execução?

Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa. Além disso, a Ordem fixa para outros tipos de ação uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados do cliente.

O que é o valor da ação em um processo?

Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.

Quem paga as custas no processo de execução de título extrajudicial?

RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. Na execução de título extrajudicial ou no cumprimento de sentença o devedor é instado a satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial.

Como se livrar de uma execução?

Passado certo lapso temporal após o início da execução sem que o processo tenha andamento regular por inércia do exequente/credor, o executado/devedor poderá valer-se da prescrição intercorrente, por meio da Exceção de pré-executividade. Uma ação que visa à extinção da execução.

Tem multa na execução de título extrajudicial?

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Quando prescreve uma ação de execução?

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Quanto tempo pode ficar suspenso um processo de execução?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

Artigo anterior
Quem é o mestre do ballet?
Artigo seguinte
Quando cadastrar no eSocial?