É possível o reconhecimento extrajudicial voluntário de parentalidade socioafetiva estável e exteriorizada socialmente de pessoas acima de 12 anos?

Quais os requisitos para o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva?

Quais os requisitos para reconhecer extrajudicialmente uma paternidade socioafetiva?

Na via extrajudicial é permitida somente a inclusão do nome de família do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento a título de filiação socioafetiva. Há expressa previsão da idade mínima de 12 anos para o menor, devendo o pai ou mãe socioafetiva serem, no mínimo, 16 anos mais velhos com relação ao reconhecido.

Quais documentos necessários para reconhecimento Socioafetivo?

Precisa de advogado para reconhecimento de paternidade socioafetiva?

O Procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva em cartório é relativamente simples, porém, como é "recente", muitos cartórios ainda não sabem a maneira correta de proceder, sendo aconselhável a presença de um advogado especialista para orientar os interessados.

Quem não pode ser pai socioafetivo?

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes; § 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Quanto custa filiação socioafetiva?

O valor para o procedimento de reconhecimento socioafetivo é R$ 184,35 e deve ser pago no momento da assinatura do requerimento. O prazo depende da manifestação do Ministério Público, em média, de 05 a 15 dias úteis.

Como dar entrada na filiação socioafetiva?

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo onde o nascimento foi lavrado. Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida.

Quais são os critérios utilizados para paternidade socioafetiva?

Atualmente, a paternidade socioafetiva é tão importante quanto a biológica e a registral. Presentes os elementos inerentes à filiação socioafetiva, especialmente a convivência, o afeto e a posse de estado de filho, está constituído o vínculo socioafetivo.

Seria possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva de forma extrajudicial?

Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva - Portal CNJ.

Como comprovar filho socioafetivo?

Documentos que demonstrem a convivência socioafetiva, tais como: declaração de todos os herdeiros, declaração expressa deixada pelo falecido; estudo social familiar, fotos etc; Especificar nome/qualificação e endereço de todos os herdeiros do falecido (pai socioafetivo);

Quais são as hipóteses normativas de reconhecimento ou não da filiação socioafetiva?

A paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam a criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai/filho.

Qual a diferença entre adoção e reconhecimento de paternidade socioafetiva?

Se realizado em cartório, o reconhecimento da filiação socioafetiva pode ocorrer somente com relação a pessoas maiores de 12 (doze) anos de idade, ao passo que a adoção não encontra qualquer limite de idade, podendo ocorrer até mesmo com relação a indivíduos recém-nascidos.

Pode colocar o sobrenome do pai socioafetivo?

Assim, deverá ser adicionado seu sobrenome aos nomes já registrados da criança. Concluímos, portanto, que é possível constar no registro civil tanto o nome do pai biológico quanto o do pai afetivo, ou seja, a criança tem em sua certidão de nascimento/carteira de identidade o nome dos dois pais.

É possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?

SIM. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. STF. Plenário.

Quanto tempo dura o processo de reconhecimento de paternidade?

Esse procedimento geralmente dura cerca de 45 dias. Os cartórios têm por dever receber, protocolar e mandar o documento oficial para o juiz responsável. O cartório só pode deixar de praticar o ato de reconhecimento caso suspeite de fraude, falsidade ou má-fé.

Como provar filiação socioafetiva post mortem?

Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

Como provar paternidade socioafetiva post mortem?

Nesse caso, deve ser ajuizada uma ação declaratória pedindo que se reconheça que havia entre o suposto pai e o filho uma relação de paternidade socioafetiva, ou seja, que o falecido era seu pai socioafetivo.

Quais os tipos de filiação socioafetiva?

Belmiro Pedro Welter, em sua obra, apresenta 4 (quatro) tipos de filiação socioafetiva: afetiva na adoção, sociológica do filho de criação, eudemonista no reconhecimento voluntário ou judicial da paternidade ou maternidade e socioafetiva na “adoção à brasileira”.

Como fazer reconhecimento de paternidade extrajudicial?

Sobre o Procedimento:

- Em caso de requerimento feito pela mãe, ela deve comparecer ao cartório, tendo em mãos a certidão de nascimento da criança. O cartório disponibilizará um formulário padronizado para preenchimento, onde será feita a indicação do nome do suposto pai.

Como incluir mãe afetiva na certidão de nascimento?

Para conseguir a inclusão dos nomes no registro, o casal precisou provar o vínculo afetivo e o cumprimento das responsabilidades com a criança. Durante o processo há também um acompanhamento com assistência social do judiciário. Depois disso, cabe ao juiz decidir o reconhecimento dos laços socioafetivos.