É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas mesmo entre pessoas casadas?

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas STJ?

A jurisprudência do STJ é no sentido de ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica ( REsp nº 1.641.163-RJ , Ministra NANCY ANDRIGHI, 10/ ...

Qual o entendimento a cerca do reconhecimento união estável paralela ao casamento?

O reconhecimento de união estável quando em paralelo a casamento é incomum, e o Código Civil, por exemplo, estabelece como exceção apenas quando a pessoa é separada de fato ou judicialmente. ... Isso porque a conclusão foi de que a esposa sabia que o marido tinha aquela relação fora do matrimônio.

O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O que é união estável simultânea?

206): “Trata-se da convivência estabelecida entre uma pessoa ou pessoas que são impedidas de casar e que não podem ter entre si uma união estável, como é o caso da pessoa casada não separada de fato, extrajudicialmente ou judicialmente, que convive com outra”.

O que é união estável concomitante?

4 AS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES/ SIMULTANEAS /PARALELAS

entende-se por família simultânea a manutenção de uma entidade familiar paralelamente à existência de um casamento ou a uma união estável.

Qual a diferença entre união estável e casamento civil?

NA UNIÃO ESTÁVEL O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS CONTINUA O MESMO, OU SEJA, SOLTEIRO, VIÚVO OU DIVORCIADO. ... NO CASAMENTO A PESSOA ADQUIRE O ESTADO CIVIL DE CASADO.

O que mudou na união estável 2019?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

Qual a natureza jurídica da união estável?

A união estável não se estabelece por um ato jurídico único, como ocorre no casamento. Forma-se com o tempo. Portanto, a união estável é fato jurídico, gravado de efeitos que repercutem no universo jurídico. Ainda na lição de Venosa, é um fato do homem que, gerando efeitos jurídicos, torna-se um fato jurídico.

É possível uniões estáveis simultâneas no nosso ordenamento jurídico Qual a posição do STF sobre o assunto?

Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. ... O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

É possível o reconhecimento de Unioes paralelas?

As uniões paralelas não podem ser reconhecidas: se uma pessoa é casada ou vive em união estável e mantém outro relacionamento paralelo, mesmo que tal relação seja duradoura e dela advenham filhos, não há a possibilidade de reconhecer o relacionamento como uma entidade familiar.

É possível o reconhecimento de uniões paralelas no nosso ordenamento jurídico?

A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente ...

O que é família simultânea?

Nesse contexto, dentre as novas formas de famílias, despontam-se as paralelas ou simultâneas, entendidas como “aquelas constituídas por dois núcleos familiares, sendo que um de seus membros é comum a ambos.

Quais são os efeitos da união estável?

Do ponto de vista legal, três são as consequências patrimoniais da união estável: o direito aos alimentos, a sucessão hereditária e a meação dos bens comuns adquiridos no decorrer desta entidade familiar.

O que são uniões estáveis Plurimas ou paralelas?

O conceito também pode ser chamado de relações paralelas, paralelismo, união estável plúrima ou múltipla. Esta situação ocorre quando uma pessoa mantém relações amorosas com várias pessoas e ao mesmo tempo.

Qual artigo fala da dissolução da união estável?

A dissolução da união estável é a forma legal para encerrar o vínculo entre os companheiros. ... O artigo 7º da Lei nº 9.278/96 previa a hipótese de rescisão da união estável, por iniciativa de um ou de ambos os conviventes.

O que mudou na união estável 2020?

Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).

Quando mudou a Lei da união estável?

Já a Lei n°. 9.278, de 1996, trouxe, em seu artigo 1°, um conceito de união estável, estabelecendo: “Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” (BRASIL, 1996).

É possível no Brasil a união estável poliafetiva?

A única diferença é que na união estável o pacto dos conviventes poderá ser materializado através da lavratura de escritura pública, o que não é permitido para as uniões poliafetivas, considerando a proibição exarada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Como saber se uma pessoa tem uma união estável?

Qual é a natureza do concubinato?

Como dito anteriormente, o concubinato possui natureza jurídica de entidade familiar, desde que preencha os requisitos da afetividade, ostensibilidade e estabilidade, observados no caso concreto.