É possível o envio direto do inquérito policial ao Ministério Público?
Perguntado por: Isaac Morais | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
É possível a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia judiciária e o Ministério Público?
A tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e MP, no entender de Aras, foi também reconhecida legislativamente como solução para problemas causados pela tramitação indireta, que era prevista originalmente em um Código de Processo Penal de quase oitenta anos.
Pode o Ministério Público oferecer denúncia como base neste inquérito policial?
O inquérito policial é dispensável. Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em outros documentos que chegam ao seu conhecimento. ... (2) O inquérito policial é dispensável. Conta com natureza própria, mas não é imprescindível para o oferecimento da denúncia.
Qual o papel do Ministério Público no inquérito?
A Constituição Federal prevê no seu art. 129 , inciso III, que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
Quando o inquérito vai para o MP?
O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.
Processo Penal:Término do Inquérito Policial e remetimento ao Ministério Público
Para quem é enviado o inquérito policial?
</strong>O inquérito policial é um conjunto de ações realizadas pela polícia pelo comando de um delegado. De um modo geral, o inquérito é uma investigação para apurar os fatos de um suposto crime realizado por um agente ativo de um delito.
Para quem o Delegado envia o inquérito policial?
Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.
Quem é a autoridade policial que preside o inquérito policial?
A oficialidade encontra-se sufragada pela própria Constituição Federal, que dispõe no art. 144, § 4°: “O Delegado de Policia de carreira, autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do Estado.”.
O que acontece quando o processo vai para o Ministério Público o que acontece?
O órgão do Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança. Os promotores de Justiça, como representantes do Estado, procuram fazer com que a pena seja cumprida de maneira correta, como diz a lei. Participam do processo de execução e em atividades administrativas.
O que deve fazer o membro do Ministério Público ao receber o inquérito?
Nas demais situações, que são a maioria, quando o crime é de ação penal pública, cabe ao Ministério Público examinar a investigação criminal. Se houver indícios da ocorrência do crime e de sua autoria, deve iniciar a ação penal, por meio de uma petição chamada denúncia.
O que acontece depois do inquérito policial?
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
O que o Promotor faz ao receber o inquérito policial?
Ao comprovar o indício de irregularidade, o Promotor de Justiça instaura (inicia) o inquérito civil ou, se considerar que as provas coletadas durante o PP são suficientes, pode adotar diretamente as medidas cabíveis, como a proposição de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou de ação civil pública (ACP).
O que acontece quando o MP não oferece denúncia?
Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária (artigo 29).
Quais as possibilidades que o Ministério Público tem Após o relatório final do delegado de polícia?
Oferecido o relatório abrem-se três possibilidades ao Ministério Público: requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; pedir o arquivamento ou oferecer denúncia.
Quando o Ministério Público oferece denúncia?
O artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Quem pode oferecer queixa?
A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.
O que pode fazer o Ministério Público no curso da investigação criminal pode o Ministério Público investigar em procedimentos internos?
O Ministério Público tem poder para atuar nas investigações já existentes e abertas pela polícia judiciária, todavia, para alguns, não deveria ter o poder fático de atuar autonomamente – o que é assegurado pelo STF na decisão prolatada no Recurso Extraordinária 593727/MG e no Habeas Corpus 85011/RS.
O que é tramitação direta inquérito policial?
“No Distrito Federal, por exemplo, a tramitação é realizada de forma direta. Então, o delegado manda o inquérito para o judiciário para receber número, com isso, vai para o ministério público e então começa o trabalho do delegado com o ministério público.
O que é tramitação direta?
Quando um procedimento policial em tramitação direta é encaminhado ao Ministério Público, ele será direcionado automaticamente a filade Recebidos (1). A partir de então será necessária a triagem e a movimentação manual dos autos.
É possível haver a tramitação direta do IP atualmente pelo CPP?
SIM. No Brasil, o inquérito policial é temporário, ou seja, possui um prazo para ser concluído. O art. 10 do CPP traz a regra geral sobre o tempo de duração do IP, mas existem outras leis que disciplinam o tema para crimes específicos, como o art.
Quanto tempo demora para o Ministério Público?
Ministério Público Federal leva, em média, 26 dias para analisar ação. O Ministério Público Federal demora, em média, 26 dias para analisar e despachar em uma ação judicial.
Qual o tempo de resposta do Ministério Público?
§ 2º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
Porque um processo criminal vai para o Ministério Público?
Para que o sistema acusatório pudesse ser instaurado, garantindo a imparcialidade do julgador, criou-se um órgão público, devidamente equipado e preparado para exercer a titularidade da ação penal. Desta forma, para que tenhamos um juiz como terceiro imparcial, necessitamos de duas partes, a acusação e a defesa.
Quem pode ser considerado uma autoridade?
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Qual o papel do delegado no inquérito policial?
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
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