É possível o ente federativo criar uma pessoa jurídica transferindo a titularidade e execução do serviço público?
Perguntado por: Ângela Pacheco de Antunes | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.9/5 (23 avaliações)
A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
Quando uma entidade pública passa a deter a titularidade e a execução do serviço público processo denominado de descentralização por serviço ocorre?
A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços ...
Quando o Estado transfere a execução e a titularidade de um serviço para uma autarquia ocorre a chamada?
Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).
Quem pode executar o serviço público?
É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado; Não transfere a titularidade, somente a execução ou uso; Feita através de contrato de adesão, precedido de licitação (art.
Quando o Poder Público atribui serviço público ao setor privado transfere tanto a sua titularidade como sua execução?
Descentralização por serviços, funcional ou técnica (DI PIETRO) ou outorga (HELY LOPES MEIRELLES): ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui tanto a execução, quanto a titularidade de determinado serviço público (DI PIETRO, 2019, p. 521).
Aula 7 - Centralização, Descentralização, Concentração, Desconcentração
Qual a diferença entre delegação e outorga?
A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade determinado serviço público ou de utilidade pública. A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.
O que são serviços públicos e privados?
Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública.
Quem cabe a execução do serviço público?
Ou seja, o poder público poderá assumir temporariamente a execução do serviço, com o objetivo de assegurar a adequada prestação do serviço público. Então, essa intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Como são executados os serviços públicos?
Conforme dispõe o professor CARVALHO FILHO, os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Na execução direta, configura-se a forma mais básica de concretização do serviço público, na medida em que o Estado acumula as funções de seu titular e de seu prestador.
Quem fiscaliza serviços públicos?
Compete à ADASA fiscalizar os serviços públicos prestados no Distrito Federal referentes: ao abastecimento de água e esgotamento sanitário; à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à distribuição do gás canalizado.
Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação?
Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação. A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.
Como funcionam as autarquias?
O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
É possível a outorga do serviço a uma autarquia municipal?
Em nosso ordenamento jurídico, a outorga de serviço público ou de utilidade pública é feita às autarquias, fundações públicas e às empresas estatais ou governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e aos consórcios públicos, quando forem pessoas jurídicas de direito público, caso em que, também ...
Qual a diferença de descentralização e desconcentração?
A desconcentração liga-se à hierarquia. Diferentemente, a descentralização supõe a existência de pelo menos duas pessoas, dentre as quais se repartem as competências.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade?
Podemos compreender o termo descentralização como sendo a forma pela qual o Estado distribui uma série de competências a entes jurídicos autônomos criados por ele, transferindo, assim, a responsabilidade por atos administrativos para essas pessoas jurídicas constituídas e que fazem parte da administração pública.
O que é o que é desconcentração?
Ocorre quando as atribuições administrativas são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.
Como se classificam os serviços públicos?
Neste artigo vamos apresentar a classificação dos serviços públicos: serviços públicos propriamente ditos e de utilidade pública; serviços públicos próprios e impróprios; serviços públicos administrativos e industriais; serviços uti universi ou gerais e uti singuli ou individuais; serviços públicos exclusivos e não ...
Quais são os serviços de utilidade pública?
Serviço de utilidade pública: são úteis, mas não apresentam a essencialidade dos denominados "essenciais". Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros. São também chamados de serviços pró-cidadão (ex.: transporte, telefonia, energia elétrica);
Quais são os serviços públicos?
Os serviços públicos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Assim, pode se dizer que o serviço público corresponde a uma atividade de interesse público que visa atender as necessidades coletivas.
Quais são as concessionárias de serviço público?
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.
Qual seria o critério adequado para identificação do serviço público?
Assim, para identificar uma atividade como serviço público, exige-se que esta seja regida pelo regime jurídico de direito público, o qual se apoia em dois princípios basilares consubstanciados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do interesse público.
Quais são as duas modalidades para a delegação de serviços?
A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.
O que é um serviço privado?
1. Serviço privado. Conjunto de atividades e organizações constituídas sem participação do setor público. Trata-se de um serviço privado, então não há demora e nem deve haver insatisfação.
Quais são os serviços públicos privativos?
Serviços públicos privativos são aqueles já enumerados pela Constituição como sendo competentes para sua prestação, diretamente ou mediante delegação aos particulares (concessão, permissão ou autorização), a União, o Estado-membro ou o Município.
Quais são os serviços públicos privativos e não privativos?
Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução ...
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