É possível modificar a penhora?
Perguntado por: Bruna Fabiana Cunha Reis Paiva | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.5/5 (27 avaliações)
A penhora, aliás, poderá ser modificada ou renovada. Via de regra, quando é realizada a penhora sobre o bem do executado, é sobre esse mesmo bem que recairão todos os atos executivos até a fase final.
Quais as formas de modificação da penhora?
A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Pode ocorrer a substituição da penhora?
O art. 847 do CPC/2015 disciplina que o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora. O requerimento será deferido caso comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo algum ao exequente.
Quando cabe impugnação a penhora?
CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).
Tem como recorrer de penhora?
914 do Novo CPC, portanto: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
MODIFICAÇÃO DA PENHORA
Como se defender de uma penhora?
Auto de penhora e avaliação. A penhora e a avaliação serão feitas por oficial de justiça, que lavrará o auto respectivo. Desses atos processuais será intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença. Essa intimação será feita na forma do CPC 236 e 237.
Como retirar a penhora de um imóvel?
De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
Quando cabem embargos à penhora?
O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme dita o art. 915, caput, do CPC/15 (art.
O que é impugnação a penhora?
Inicialmente, é importante destacar que a impugnação à penhora serve para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados. Neste artigo, vou te auxiliar a analisar e a realizar uma impugnação à penhora sem precisar de modelos e sem necessidade de ficar limitado ao que se encontra na internet.
Qual o prazo para impugnar a penhora On-line?
A relatora observou também que, após pedido do credor, poderá ser expedido o mandado de penhora e avaliação, momento no qual o executado é intimado a oferecer impugnação no prazo de 15 dias.
Qual prazo tem o executado para requerer a substituição do bem penhorado?
- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
É possível a realização de segunda penhora em bem já penhorado?
POSSIBILIDADE. A pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel é possível,conforme art. 797 , parágrafo único , do CPC , resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal.
É viável a substituição do bem objeto de penhora a pedido do devedor?
847 do CPC autoriza a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, regra esta que recebe uma carga de subjetividade, a partir da interpretação das expressões “menos onerosa” e “não trará prejuízo”.
Quais são os fundamentos para a modificação da penhora explique?
A modificação quantitativa diz respeito à “ampliação” ou “redução” do objeto penhorado. Por exemplo, se, após a avaliação, o juiz verificar que o bem penhorado é insuficiente para saldar o crédito devido, será necessária uma “ampliação” dessa penhora ou, se for verificado que é um valor superior, deverá ser “reduzida”.
Quais são as modalidades de penhora?
Penhora por oficial de justiça, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831). Penhora por termos nos autos, que é realizada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntario, não sujeitos a execução. Portanto, bens gravados com cláusula de inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis, art. 1911 do Código Civil. Outro bem impenhorável é o bem de família, arts.
O que significa prazo para impugnação?
O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.
Qual o prazo para impugnação?
Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
O que fazer após a penhora do bem?
Caso o devedor tenha um bem penhorado, ele pode tentar renegociar a dívida antes de perder a posse e a propriedade do bem. Após a penhora de um bem para cumprimento do pagamento de uma dívida, surgem algumas opções para o que fazer com esse bem, caso ele não seja dinheiro.
Quando começa a contar o prazo para embargos à penhora?
O prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias, contados a partir da data da ciência da penhora ou da data do depósito efetuado para a garantia da execução.
O que pode ser alegado nos embargos à penhora?
Penhora incorreta ou avaliação errônea (Art.
Vale destacar que, embora o executado possa alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, caso esse seja o único fundamento de defesa, ele poderá ser alegado através de simples petição, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art.
O que diz o artigo 916 do CPC?
Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei.
Quem deve dar baixa na penhora?
É de responsabilidade da devedora diligenciar a baixa da penhora imobiliária – Mazzola & Dovizinski.
Quem cancela a penhora?
1- A responsabilidade pelo registro da carta de arrematação e o registro de cancelamento da penhora é imputada ao interessado que busca o cancelamento da penhora, no caso dos autos, o arrematante do bem em hasta pública. Inteligência do art. 14 da Lei 6.015 ⁄73 e do art. 1.156 do CNCGJES.
Quanto tempo demora uma penhora de imóvel?
Vai depender do andamento do processo, mas se já estiver em execução pode levar até 1 ano. Caso ainda não, pode levar mais tempo, até 3 anos.
Qual tipo de alinhamento é melhor?
Qual é o peixe que sempre tem uma arma?