É possível juntar novos documentos na apelação?

Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?

Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação? 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Quais os documentos que acompanham o recurso de apelação?

Prezado, você não precisa juntar cópia de nada. A apelação acompanhará os autos do processo, os quais serão remetidos ao Tribunal, sejam eles físicos ou eletrônicos - digitais.

Até quando posso juntar novas provas no processo?

(2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação?

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art.

Pode acostar novas provas em sede recursal?

Admite-se a juntada de documentos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada de documentos em sede recursal é possível, mormente se a parte contrária teve assegurada a oportunidade de sobre eles manifestar-se.

O que pode ser discutido na apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

O que pode ser alegado no recurso de apelação?

A parte que se sentir prejudicada[77] poderá interpor recurso de apelação expondo seu inconformismo e todas as razões que fundamentam o pedido de reforma ou invalidação da sentença – princípio da dialeticidade.

O que diz o artigo 342 do CPC?

Artigo 342

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

É possível juntar documentos após a sentença?

A juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Em não sendo esta a hipótese, o documento acostado não podem ser considerado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à 2ª Instância.

Pode juntar documentos depois da inicial?

Conforme previsão do art. 435 , parágrafo único , do CPC , é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé.

O que diz o artigo 398 do CPC?

Institui o Código de Processo Civil . Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

O que diz o artigo 397 do CPC?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O que diz o artigo 1009 do CPC?

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

O que pode ser considerado documento novo?

Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.

Qual o prazo para juntada de documentos?

O prazo para juntada de documentos antes da sessão de julgamento no Tribunal do júri, é de três dias, veja o que diz o art.

Pode juntar prova nova em recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?

Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação? Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

Qual o recurso que cabe depois da apelação?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).