É possível interpor recurso antes da publicação da decisão recorrida?

É possível opor embargos de declaração e interpor apelação simultaneamente?

Sumula 418 do STJ

Contra qualquer decisão é possível oposição de embargos de declaração, não raro ocorrer então interposição de dois tipos diferentes de recursos contra a mesma decisão, embargos por um lado e apelação, recurso especial ou recurso extraordinário de outro.

Qual o recurso contra decisão de embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

Como regra os recursos não impedem a eficácia da decisão Salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso?

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ... O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Quando o recurso não tem efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

O que é um recurso extemporâneo?

Entende-se por recurso prematuro o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, ou seja, antes mesmo da parte ser intimada da decisão a ser recorrida ela interpõe o recurso. ... É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

É considerado intempestivo o recurso interposto antes do início da contagem do seu prazo?

22: (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. ... § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Quando inicia o prazo para interposição de recurso em face de decisão proferida em sessão de julgamento justifique *?

Prazo de interposição do recurso inominado

42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

O que significa dizer que o recurso é tempestivo?

Tempestivo significa que o ato foi praticado dentro do prazo legal, ocorrendo, assim, no tempo certo. O ato praticado fora desse limite estabelecido é dado como intempestivo porque ocorreu após ter decorrido o prazo legal.

É tempestivo o recurso?

Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

O que é interposição tempestiva de recurso?

Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade. Qual é o prazo para a interposição do recurso especial (REsp)? 15 dias (art.

Como regra os recursos não impedem a eficácia da decisão?

995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.

Como regra geral o prazo para a interposição de recursos pelas partes nos termos do CPC 2015 e de?

330 e 332 do CPC), interposto o respectivo recurso de apelação o juiz poderá retratar-se[47] no prazo de cinco dias. Por se tratar de prazo judicial não é preclusivo, de modo que mesmo após o seu transcurso ainda é possível essa retratação.

Como regra geral o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de?

O prazo do Recurso Ordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Como se dá o cumprimento de sentença?

Como funciona o cumprimento de sentença? No momento em que uma sentença de um processo transita em julgado, há uma determinação da figura do juiz para que o executado realize as ações definidas pelo processo. Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide.

Quais os tipos de cumprimento de sentença?

Quais as fases do cumprimento de sentença?

Quanto tempo dura o recurso de embargos de declaração para ser julgado?

1.024, caput do CPC, preceitua que o juiz deve julgar os Embargos de Declaração no prazo de 5 dias. “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.”

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional.

Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal?

Os embargos de declaração, quando não conhecidos (o recurso foi considerado inexistente por falta de assinatura do procurador), não interrompem o prazo para interposição de medida recursal posterior.