É possível indicar condutor fora do prazo?

Perguntado por: Edgar Álvaro Simões Carneiro Barros  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.9/5 (69 avaliações)

A resposta é SIM!
Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.

Como indicar condutor fora do prazo?

Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.

O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?

208 CTB - infração gravíssima – 7 pontos – R$ 191,54) e não identifica o condutor infrator. A este veículo serão aplicadas duas autuações: - PRIMEIRA: Avanço de sinal vermelho= R$ 191,54. Se, no período de 12 meses, o condutor cometer outra infração por Avanço de Sinal Vermelho (art.

Como funciona a multa por não identificar o condutor?

De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

Qual valor da multa por não indicar o condutor?

No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).

Como indicar o condutor por infração de trânsito fora do prazo - Daniel Figueiredo Advogado

26 questões relacionadas encontradas

Qual prazo para informar real infrator?

O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!

É possível indicar um real condutor que esteja com a CNH vencida?

Isso acontece caso o motorista indicado pelo proprietário como real infrator: Não tenha CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD) Estiver com a CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias. Estiver com a CNH ou PPD cassada.

Quanto tempo tenho para passar os pontos da carteira?

Atualmente, o prazo passou a ser de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação de tal infração. Após o fim do prazo, se a transferência não tiver sido realizada, o principal condutor do veículo ou o proprietário, será considerado o responsável pela infração.

Quanto tempo depois da multa posso transferir os pontos?

A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.

Porque os pontos da CNH não expiram mais?

Se, nesse período, o processo administrativo não for aberto, os pontos perdem a validade e a possibilidade de processo deixa de existir. Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração.

Quanto tempo para transferir pontos de multa?

Outra mudança de grande relevância para condutores é a indicação do condutor do infrator da multa. Antes, o prazo para que o proprietário do veículo indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias.

Quem tem carteira vencida pode assumir multa?

De acordo com o CTB, dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração gravíssima. A multa aplicada a essa penalidade é de R$ 293,47 e o motorista ainda recebe 7 pontos no prontuário, além de outras penalidades.

Como indicar o real infrator pela internet?

Indicar online o principal condutor de um veículo
  1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
  2. Indicar condutor no sistema. ...
  3. Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)

Como saber se a indicação do condutor foi aceita?

O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.

Como informar real infrator pelo app?

Como indicar o condutor no app da CNH Digital

Para indicar a principal pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário: acesse a parte de “meus veículos”; clique no ícone com as informações do carro; selecione a opção “principal condutor”.

Como informar real infrator pelo aplicativo?

Para passar a multa (valor e penalização com pontos na CNH) para o nome de outra pessoa, o motorista que recebeu a notificação deve acessar o campo da infração no aplicativo, selecionar a opção “Real Infrator” e, em seguida, a opção “Indicar”. Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Como indicar real infrator pelo app?

Para acessá-la, basta estar cadastrado no portal do Detran-SP e baixar o aplicativo, disponível para celulares Android e iOS. Feito o cadastro, o proprietário deve acessar a opção "Indicação de Condutor" no app e selecionar a infração.

Quanto tempo posso andar com CNH vencida 2021?

Mas quem não se atentar ao novo calendário para renovação pode andar com a CNH antiga por até 30 dias corridos após o seu vencimento. Depois desse período, o motorista estará cometendo uma infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47 e sete pontos no prontuário.

Pode andar com CNH vencida 2021?

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinou restabelecimento dos prazos para renovação tanto da CNH como da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) que se encontram vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Quanto tempo tenho para renovar a CNH depois de vencida 2021?

Os motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de maio e junho de 2020 e ainda não renovaram o documento precisam regularizar a situação até 31 de janeiro de 2022. A norma foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 9 de novembro de 2021.

O que acontece se eu não fizer a transferência em 30 dias?

MULTA – A não transferência no prazo de 30 dias é considerada uma infração grave, com multa de R$ 127,69 e possível retenção do veículo para regularização. “A multa é uma forma de garantir que a responsabilidade administrativa, civil e criminal sobre o veículo seja do seu real proprietário.

Como transferir pontos da CNH na pandemia?

Como transferir multa na pandemia? Para transferir a infração e os pontos da multa, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.

Como Transferir pontos de multa pela Internet?

Acessar o novo portal do DSV com o login criado. Clicar em “Entrar no Sistema” Caso haja mais de um veículo cadastrado, clicar no Renavam do veículo desejado e na opção “Selecionar Veículo” Na lista de infrações, selecionar o item “Indicar Condutor Infrator”

Como zerar os pontos da CNH?

Atualmente, ao atingir limite de pontos na CNH, a habilitação do condutor entra em um processo de suspensão – e algumas medidas precisam ser tomadas para voltar a dirigir. Além de esperar o tempo prescrito pela autoridade de trânsito, é preciso realizar o curso de reciclagem.

Quando some os pontos da habilitação?

Quando vencem os pontos da CNH? O Detran SP explica que os pontos adquiridos não saem do sistema e permanecem no cadastro do condutor. Acontece que, depois de 12 meses da data da autuação, perdem a eficácia para fins de suspensão.

Artigo anterior
Quantos pequenos negócios existem no Brasil?
Artigo seguinte
O que acontece quando você troca o pão por tapioca?