É possível formular pedidos na contestação?

Perguntado por: Carlos Nuno Lourenço Carvalho  |  Última atualização: 24. April 2022
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“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.

Quais são os principais pedidos em uma contestação?

Sendo assim, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito alegar as seguintes preliminares da contestação:
  • inexistência ou nulidade da citação;
  • incompetência absoluta e relativa;
  • incorreção do valor da causa;
  • inépcia da petição inicial;
  • perempção;
  • litispendência;
  • coisa julgada;
  • conexão;

É possível inserir na contestação um pedido contraposto?

CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.

Como fazer os pedidos na contestação?

Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso
  1. Análise da petição inicial. É fundamental ler e reler quantas vezes for necessária a petição inicial. ...
  2. Divida a sua defesa. ...
  3. Generalidades no início da peça. ...
  4. Reforce que é uma contestação. ...
  5. Resumo dos fatos. ...
  6. Tempestividade. ...
  7. Preliminares. ...
  8. Mérito.

Como fazer pedido contraposto em contestação?

Tanto o pedido contraposto quanto a reconvenção são feitos no prazo para apresentação da resposta do réu, na própria contestação. Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto pode ser apresentada de forma oral ou escrita, apresentada na audiência de instrução e julgamento.

COMO FAZER UMA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

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Quando é cabível o pedido contraposto?

O pedido contraposto é incomum no Processo Civil de modo geral, com a possibilidade somente em hipóteses excepcionais, como um modo mais simplificado de reconvenção, sem os mesmos requisitos e ditames específicos que esta, mas igualmente com a cumulação ulterior de pedidos e ampliação do objeto litigioso do processo.

Qual a diferença entre contestação e pedido contraposto?

- Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.

Como fazer uma preliminar de contestação?

Preliminares da contestação

A contestação deve ser estruturada em duas partes: uma parte em que o réu fará a defesa processual (ou indireta) e uma segunda parte, em que o mesmo fará uma defesa de mérito (ou direta). A defesa processual deve ser feita primeiramente, num tópico separado sob o título: "Preliminares".

O que falar na contestação?

É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio. A contestação como ato processual está prevista no capítulo VI do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), do artigo 335 ao 342.

O que pode ser alegado na contestação?

O réu, portanto, deve alegar em sede de contestação toda a matéria de defesa, sob risco de preclusão. Ou seja, risco de perda do direito de arguição no momento adequado. Assim, deve expor tanto as razões de fato quando as razões de direito para impugnar o pedido do autor.

Pode haver pedido de tutela antecipada na contestação?

294, parágrafo único e 303, CPC/2015). De regra, o pedido de tutela antecipada é formulado pelo autor, mas também o réu pode requerer, desde que a contestação não se limite à formulação de defesas.

Pode pedir danos morais em contestação?

É importante ter em mente que o seu Modelo de Contestação Danos Morais pode ser um dos únicos momentos para argumentação, portanto, ele deve ser muito bem redigido e direcionado. ... A contestação deve convencer o magistrado, sendo assim, use argumentos persuasivos e faça com que a redação seja o ponto alto em sua defesa.

Quais são os pedidos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Como contestar uma contestação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Como responder a uma contestação?

O autor deve retomar a todos os fatos analisados na Petição Inicial e comparar se o réu respondeu a todos eles na contestação. Tenha muita atenção a essa comparação para que nada fique de fora da impugnação. Segundo o CPC, o réu tem a obrigação de responder a todos os fatos alegados na petição inicial.

O que é uma preliminar de contestação?

Elas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que pode ser sanada. Essas imperfeições, então, pela natureza, não irão causar a extinção do processo, mas apenas uma ampliação do procedimento, que deverá se ajustar aos moldes do que fora exigido pela lei.

O que alegar em sede de preliminar?

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Quais são as preliminares?

São carícias que excitam o casal e aumentam a vontade de fazer sexo. Beijo na boca, beijo pelo corpo, sexo oral, masturbação mútua… Em geral, elas funcionam como um esquenta para a penetração.

O que é reconvenção e pedido contraposto?

Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto.

Qual diferença entre reconvenção e contestação?

Enquanto a contestação é a peça processual utilizada pelo réu para se defender das alegações da petição inicial do autor, a reconvenção é utilizada para que o réu possa deduzir pretensão própria, ou seja, quando ele age como autor do seu próprio pedido, desde que tenha relação com os fatos da inicial ou com o ...

O que significa pedido de reconvenção?

A reconvenção nada mais é que um pedido realizado pela parte ré. Contudo, é um pedido realizado em curso de outro processo, no momento da contestação, conforme o art. 343, Novo CPC.

O que acontece quando o processo da revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

O que deve conter uma petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

Quais são os documentos que devem instruir a petição inicial?

435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.

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