É possível executar empresa em recuperação judicial?
Perguntado por: Isaac Cardoso | Última atualização: 26. Mai 2025Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
IMPOSSIBILIDADE. A competência para executar créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial é do juízo universal da recuperação. É vedado o prosseguimento da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios no juízo trabalhista.
Pode executar empresa em recuperação judicial?
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
Como cobrar uma empresa que está em recuperação judicial?
- Procure o administrador judicial. ...
- Verifique se seu crédito está no plano de recuperação judicial. ...
- Acompanhe o pedido de recuperação judicial. ...
- Habilite seu crédito.
Pode entrar com ação de cobrança contra empresa em recuperação judicial?
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas — ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou juridicamente inviável o prosseguimento de ações e execuções contra o devedor.
É possível fazer acordo com empresa em recuperação judicial?
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um conferente.
Tenho uma ação contra empresa em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e agora?
Qual o tempo máximo que a empresa pode ficar em recuperação judicial?
nº 61 da Lei nº 11.101/2005 – que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, uma vez deferida, a recuperação deverá ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, ela pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial.
O que acontece se a empresa não cumprir o acordo na recuperação judicial?
Se o plano de recuperação não for aprovado, ou se a empresa não conseguir cumprir as condições acordadas, o juiz decretará a sua falência. Nesse caso, deverá fechar as portas e vender os ativos para pagar as suas dívidas.
Pode protestar título de empresa em recuperação judicial?
Recuperação Judicial não impede anotação em órgão de proteção ao crédito. Ainda que seja deferido o processamento da recuperação judicial com a respectiva suspensão das ações e execuções, podem ser mantidas anotações em órgãos de proteção ao crédito.
Qual o prazo para pagamento dos credores na recuperação judicial?
A Recuperação Judicial dá ao devedor o direito de suspender pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias, o pagamento das dívidas que serão renegociadas no processo, até que os credores votem o plano de pagamento.
Quem responde pela empresa em recuperação judicial?
64 da Lei 11.101/05, “durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial”.
Qual porcentagem de empresas que conseguem sair da recuperação judicial?
Até agosto de 2023, 1593 empresas pediram falência ou recuperação judicial no Brasil, conforme dados da Serasa Experian. O número já se aproxima ao total de pedidos de 2022, que foi de 1699.
Quais os riscos de uma empresa em recuperação judicial?
Os riscos da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
Realmente, algumas modificações se mostram positivas. No entanto, parte delas poderá trazer maior insegurança e, consequentemente, restrição ao crédito e ao financiamento para as empresas que se encontram em situação de crise.
Quem recebe primeiro na recuperação judicial?
Inicialmente, pagam-se os créditos extraconcursais (art. 84), e depois os créditos concursais (art. 83).
O que fazer quando o executado entra em recuperação judicial?
Assim que entrar com o pedido de Recuperação Judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, emite o despacho que autoriza a recuperação.
Sou devedor de uma empresa que faliu?
- Acesse o site do Serasa Consumidor;
- Escolha a opção “consultar dívidas”;
- Preencha seu CPF e coloque sua senha;
- Se não for cadastrado, faça o cadastro. Qualquer dúvida no cadastro, acesse a nossa Central de Ajuda.
Quanto tempo demora um processo de cobrança judicial?
Todavia, diante da nossa experiência, baseando-se em mera expectativa, acreditamos que um processo judicial pode demorar em média de 6 meses a 2 anos. Quando falamos em 6 meses é justamente quando o devedor é citado da ação judicial e entra em contato para realização de um acordo. Isso é muito comum.
Quais as fases da recuperação judicial?
- Pedido de recuperação. Nessa 1ª fase, a empresa deverá comprovar que se encontra, de fato, enfrentando grave crise econômico-financeira. ...
- Suspensão das cobranças. ...
- Criação do plano de recuperação. ...
- Aprovação do plano de recuperação. ...
- Execução do plano de recuperação judicial.
Quanto custa um processo de recuperação judicial?
Segundo este mesmo relatório, a média das custas judiciais até a sentença do Brasil gira em torno de 8,4% do valor da ação.
O que acontece com um credor que não habilita seu crédito no prazo fixado numa recuperação judicial?
O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.
É seguro vender para uma empresa em recuperação judicial?
Sim! Inclusive, é uma forma que os fornecedores de produtos ou serviços encontram de sair bem em meio a uma crise. Vender para essas empresas é sim possível, por mais que cause certo medo. Inclusive, não é preciso se sentir inseguro ao vender para essas companhias.
Como receber de uma empresa falida?
Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.
Como será feito o pagamento aos credores?
Seja qual for a hipótese, o pagamento dos credores sempre será feito ordenada e proporcionalmente, de acordo com os art. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Um importante discernimento que os credores devem ter neste processo é que há igualdade entre eles, desde que observada a preferência entre eles.
Quantas vezes uma empresa pode pedir recuperação judicial?
A lei não determina quantas vezes é possivel realizar o pedido: apenas aponta a necessidade de que o pedido anterior não tenha sido feito nos últimos cinco anos.
Qual o prazo máximo para que a empresa devedora quite todos os débitos descritos no plano de recuperação judicial?
Prazos. Na amostra verificada pelo estudo, as condições típicas aceitas por quem tem a receber foram dez anos para a quitação do débito, com o primeiro ano de carência. Mas não sem antes cortar pela metade o valor da dívida.
Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos no plano da recuperação judicial?
Os primeiros, no limite previsto na lei (cinco salários-mínimos por trabalhador e vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial), têm que ser pagos em até 30 dias da homologação do plano. Os últimos, devem ser pagos, conforme o caso, em 1 (um) ou, no máximo, em 2 (dois) anos.
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