É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?
Perguntado por: Neuza Abreu de Borges | Última atualização: 24. September 2024Pontuação: 4.5/5 (1 avaliações)
É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido? Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais. No novo CPC essa prática não pode mais.
Como fixar o valor do dano moral?
O procedimento de fixação do valor da indenização dos danos morais pres- supõe o esgotamento da discussão sobre o an debeatur, ou seja, exige-se que esteja incontroverso o dever de reparar pecu- niariamente a violação dos direitos da personalidade da vítima.
Quem decide o valor da indenização por danos morais?
A principal delas reside no fato de que a reparação por danos morais, em regra, será pedida pelo Ministério Público em favor de terceiros. O CPP, por sua vez, meramente determina que o juiz, ao julgar a causa, fixe valor mínimo para reparação de danos.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Como é fixado o valor do dano moral?
Para isso, através do critério de arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, levando em conta as condições das partes, nível social, escolaridade, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a fixação do dano.
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O que diz a Súmula 54 do STJ?
O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
O que diz a Súmula 326 do STJ?
1. A fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, porquanto resulta da avaliação subjetiva do órgão julgador diante das circunstâncias fáticas da causa, por isso que insusceptível de ser revista em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
Qual o valor mínimo de uma indenização por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.
É possível que o juiz fixe valor mínimo para indenização de danos morais sofridos pela vítima de crime?
O magistrado deve fixar o valor indenizatório mínimo na sentença, ainda que não haja pedido expresso de ressarcimento de dano, quando os fatos narrados na denúncia ou queixa não deixar dúvidas acerca do prejuízo causado à vítima. Trata-se de efeito da condenação previsto no art. 91, I do Código Penal.
Qual o valor máximo para indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
É preciso provar o dano moral?
2007.83.02.50.5353-5 e 2005.83.00.52.6048-4 O dano moral não necessita ser provado. Ele resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos.
É preciso comprovar o dano moral?
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.
Quais são os critérios que deverá ser observados para fixação da indenização do dano moral?
Nos termos do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser avaliada segundo os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 719 do STF?
SÚMULA 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
O que diz a Súmula 620 do STJ?
Consoante o art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.
O que diz a Súmula 388 STJ?
Dano moral. Fixação. I - A restituição de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
O que diz a Súmula 630 do STJ?
A confissão espontânea pelo paciente de que tinha a posse da droga para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.
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