É possível citação por WhatsApp no Juizado Especial Cível?

O que fazer quando o réu não é encontrado para citação JEC?

RÉU NÃO LOCALIZADO. Não conseguindo o autor, apesar de todos os seus esforços, mediante diligências que se mostraram inúteis, a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular ( CPC , art. 267 , IV, do CPC ).

Quais as formas de citação admissíveis nos Juizados Especiais Cíveis?

2º) veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo, podendo verificar que são admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais a citação por correspondência, com aviso de recebimento por mão própria; se tratando de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da ...

Como funciona a intimação via WhatsApp?

A intimação será enviada pelo aplicativo identificando: o processo, os nomes das partes e advogados, e as informações sobre confirmação de recebimento no prazo de 24 horas. O horário de expediente da Justiça deverá ser respeitado para o envio das mensagens com intimação.

É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

Notificação extrajudicial

Se aceita, inclusive, que a notificação extrajudicial seja realizada por meio eletrônico (e-mail e até mesmo WhatsApp), desde que comprovado o recebimento da notificação pelo seu destinatário. O meio eletrônico mais efetivo é o e-mail registrado com assinatura por certificado digital.

É válida a intimação por telefone?

A INTIMAÇÃO POR TELEFONE É PERFEITAMENTE VÁLIDA, PORQUE SE TRATA DE MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 67 DA LEI DE REGÊNCIA.

Como fazer citação por WhatsApp?

Em suma, a realização de Citação via WhatsApp não é protegida pela legislação vigente, carece de regulamentação própria, a fim de oferecer a segurança jurídica indispensável ao ordenamento, por outro lado, a legislação vigente, de modo excepcional, dá margem à possibilidade da Intimação ser realizada via WhatsApp, o ...

Como requerer citação por WhatsApp?

Como se hace para citar en WhatsApp?

O modelo de citação para mensagens do WhatsApp na ABNT em referências é o seguinte: ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor. [Título da informação]. Nome do app de mensagens: [Grupo nome do grupo de mensagens].

É válida a citação feita por WhatsApp desde que adotada cautela para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do citado?

Resumo: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.

Como funciona a citação por meio eletrônico?

A citação ocorrerá da seguinte maneira: (i) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 dias úteis, a contar da decisão; (ii) a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até 3 dias úteis para confirmar seu recebimento; e (iii) o prazo do réu para ...

É válida citação via WhatsApp de devedor que disse não ter o app?

É nula citação por WhatsApp que não assegurou identidade de denunciado. Para a 6ª turma do STJ, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu.

Sou obrigado a responder uma notificacao extrajudicial?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.

Como saber se uma notificação extrajudicial é válida?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."

Qual a validade jurídica de uma notificação extrajudicial?

Qualquer que seja o fim da notificação extrajudicial, é importante pensar que ela é uma forma muito efetiva de conseguir passar uma informação com mais oficialidade. Apesar de não ter efeito jurídico, esse tipo de notificação pode funcionar como prova em uma eventualidade na venda.

Pode intimar testemunha por WhatsApp?

No entanto, com a eclosão da pandemia do coronavírus, foram editadas novas resoluções que flexibilizam essa vedação, a exemplo dos comunicados CG 249/20 e 262/20, que passaram a permitir a utilização do WhatsApp pelo oficial de justiça para realizar intimações no âmbito da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06).

Como saber se uma intimação é falsa?

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

É possível citação por edital no Juizado Especial Cível?

Na Justiça Ordinária permite-se a citação por edital através das três hipóteses elencadas no art. 231, do CPC. Entrementes, igual não se verifica no procedimento do Juizado Especial Cível, pois incumbe ao requerente, quando da propositura da ação, estar munido do nome e endereço completos da parte requerida.

É possível citação por hora certa no Juizado Especial Cível?

O Enunciado nº 13 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, publicado em 07/12/2010, dispõe o seguinte: “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”.

É possível citação por carta precatória no Juizado Especial Cível?

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.