É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?
Perguntado por: Guilherme Rodrigues de Reis | Última atualização: 5. März 2022Pontuação: 4.2/5 (20 avaliações)
Deste modo, é possível aplicar sanções administrativas (suspensiva/impeditiva do direito de licitar e contratar/ declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos.
É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual?
Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução ou o recebimento de seu objeto, porquanto tal situação configura execução sem cobertura contratual que a respalde, o que é ilegal, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/ ...
Quem pode aplicar as sanções?
É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. ... 47 da Lei nº 12.462/2011, não possuem competência para aplicar quem deu origem ao processo (Comissão de Licitação/Pregoeiro ou Fiscalização) e nem a autoridade máxima do órgão.
Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?
Compete ao Presidente do TCU a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ...
É ilícito o contrato administrativo sem prazo final de vigência?
Dos prazos de vigência dos contratos administrativos. Decorre da Lei nº 8.666 a vedação de que o contrato administrativo seja firmado por prazo indeterminado, resultando do artigo 57, § 3º a regra geral segundo a qual deve o ajuste ser celebrado por prazo determinado.
Efeito das nulidades e ilegalidades na vigência do contrato administrativo
Não é possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado?
Ademais, a própria Lei Federal nº 8.666/93 veda a existência de contratos administrativos com prazo indeterminado. A novel lei de licitações permite a existência de contratos por prazo indeterminado na hipótese em que a administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio (art.
Qual é o prazo de vigência de um contrato administrativo?
A legislação atual – Lei nº 8.666/93 – estabelece que os contratos administrativos devem ter sua duração atrelada ao crédito orçamentário, que tem a duração de 12 meses.
Quem pode aplicar sanções da LGPD?
A ANPD é o único órgão com autorização para aplicar as sanções administrativas da LGPD, embora já estejam agindo em parceria com outras entidades e órgãos da administração pública para exercer a fiscalização, como a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
O que são sanções administrativas?
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
Como registrar sanção no Sicaf?
As sanções passíveis de registro no sistema SICAF são: advertência, multa, suspensão temporária, declaração de Idoneidade, impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Para proceder o registro, o usuário deverá acessar o sítio www. comprasgovernamen- tais.
Quais são as modalidades de sanções?
A sanção moral – 5.3. A sanção social – 5.4. A sanção jurídica – 5.5. Normas sem sanção – 5.6.
Em que caso se pode aplicar uma sanção no âmbito da tranche 2?
Prevista como sanção na Lei n° 8.666/93, possui caráter coercitivo. Aplica-se quando do atraso injustificado na execução do contrato, no art. 86, podendo, também, incidir nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, com previsão no inciso II, do art. 87.
Qual a diferença entre sanção e pena?
Sanção é um termo jurídico que aceita duas definições, podendo ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. Quando a sanção é favorável, se chama sanção premial. Ao passo que, quando for desfavorável, é denominada pena.
É possível a prorrogação do contrato após a extrapolação do prazo de vigência?
Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação.
É possível formalizar aditivo com efeitos retroativos?
É juridicamente inviável a formalização de aditivo contratual, a fim de emprestar efeitos retroativos ao Contrato Administrativo, para referendar acréscimos/alterações já realizadas sem o respectivo suporte contratual.
Qual a diferença entre prazo de vigência e prazo de execução?
Com efeito, o prazo de execução é o tempo necessário que o particular tem para executar o objeto, o qual está englobado no prazo de vigência. Enquanto que o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na lei.
São sanções administrativas previstas na LGPD?
Nesse particular, a LGPD prevê um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades, que podem variar desde a mera advertência; multas ou até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Quais são as sanções administrativas dispostas no CDC?
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.
São sanções de natureza administrativa exceto?
QUESTÃO 24 São sanções administrativas ambientais todas as opções, EXCETO: a) multa simples e diária; b) destruição ou inutilização do produto; c) embargo ou demolição de obra ou atividade; d) suspensão de venda e fabricação do produto; e) suspensão definitiva de atividades.
Quais as funções da ANPD?
A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Para quem não se aplica a LGPD?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Quem são os agentes de tratamento na LGPD?
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Qual é o prazo de duração da vigência?
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
Qual é a data de vigência de um contrato?
É a data de ativação do contrato do plano. É quando começam a valer todos os benefícios do plano contratado. E é a partir dessa data que começa a contar os períodos de carência, determinados pela ANS.
Como contar prazo contrato administrativo?
A contagem deve ser feita de data a data, incluindo-se o dia da assinatura e o dia de igual número ao de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Qual o processo da sublimação?
O que é radioatividade * sua resposta?