É possível ao juiz deferir liminares de ofício?

O que é ofício de tutela?

A título de conhecimento, resta evidente explicar o que é a expressão “de ofício”, a qual faz referência ao simples poder que o juiz tem, pelo cargo ocupado, de executar um ato sem a iniciativa da parte ou o requerimento desta.

O que é pedido de tutela?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

Quais são as hipóteses em que se admite a tutela provisória da evidência?

É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores. Enunciado 49. A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.

É possível a concessão de tutela provisória em ação popular?

É viável a concessão de tutela antecipada em ação popular na qual houve pedido liminar, com base no princípio da fungibilidade, previsto no artigo 273 , § 7º , do Código de Processo Civil .

É possível a concessão liminar de tutela provisória de evidência?

Tutela provisória de evidência liminar. Exceções ao contraditório prévio. A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente, ou seja, sem contraditório prévio, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 311 do CPC.

Quando pode ser requerida a tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar?

Os três requisitos da petição inicial para a concessão de tutelala provisória cautelar são (I) Lide e seu fundamento; (II) Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É possível afirmar que a concessão das tutelas provisórias de urgência e evidência podem ser admitidas nas ações de procedimentos especiais?

Agora, no novo CPC, o procedimento comum e os procedimentos especiais podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único.

Como deve atuar o árbitro no caso de concessão da tutela cautelar de urgência?

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Desse modo, é vedado ao judiciário, se já em curso a arbitragem, o conhecimento de medidas de urgência a respeito da lide.

O que é a probabilidade do direito?

Nessa esteira, desvela-se correto entender que a probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. É vital atentar, no entanto, que esse "algo" deve ser resultado da conclusão de um exame dobrado.

É necessário o requerimento do interessado para a concessão de tutela provisória antecipada sem exceções?

Adota este entendimento, o doutrinador e professor Fredie Didier Junior (2015, p. 592) que afirma ser “necessário requerimento do interessado para a concessão da tutela provisória”, concluindo na mesma percepção que, apenas por intermédio expresso do promovente, é que o Juiz poderá conceder a medida provisória.

É cabível a concessão de liminar em ações populares?

Cabimento de liminar na Ação Popular

5º da Lei 4.717/65. A liminar em ação popular foi introduzida pelo art. 34 da Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

Quando é possível a ação popular?

A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Quanto tempo demora uma ação popular?

Na ação popular “O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo ...

Quais as espécies de tutela de evidência?

Espécies. A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental.

É admissível a tutela provisória da evidência prevista no art 3.11 II do CPC também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores?

ENUNCIADO 48 – É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores. ENUNCIADO 49 – A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.

Quais são os tipos de tutela?

Quanto tempo demora um processo de tutela?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

O que é pedido de tutela final?

Refere-se ao pedido mediato, ou seja, o bem da vida; por exemplo, a autorização antecipada para a que o autor possa submeter-se a uma cirurgia de urgência; nesse caso, como tutela final, deve-se indicar a condenação do plano de saúde a custear a dita cirurgia.

O que acontece depois da tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.