É possível alterar os pedidos da petição inicial até que momentos e em que condições?
Perguntado por: Filipa Azevedo Martins | Última atualização: 11. März 2025Pontuação: 4.5/5 (43 avaliações)
De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é possível de ser realizada sem muitos obstáculos.
É possível alterar o pedido da petição inicial?
A petiçào inicial pode ser emendada antes ou depois de ocorrida a citação do réu. Entretanto, é de se ressalvar que, o alcance desta modificação depende da atual posição do processo.
Quando posso aditar a petição inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O Aditamento a inicial está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.
É possível alterar a causa de pedir?
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.
É possível retificar a petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
Processo Civil: Pode o autor alterar o pedido feito na petição inicial?
Qual o prazo para retificar?
O que você precisa saber? Receita dá o prazo de 5 anos para fazer a retificação.
Pode retificar depois do prazo?
O contribuinte pode retificar a declaração quantas vezes achar necessário, desde que não tenha sido iniciado um procedimento de fiscalização — e se estiver dentro do prazo, que vai até o fim de maio, também pode alterar o formato da Declaração quantas vezes quiser.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
Até quando pode alterar o polo passivo?
A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei.
Quais os prazos e momentos que o CPC permitiu a alteração do pedido?
Na regra processual comum (artigo 329 do CPC), o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa, garantida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Qual a diferença entre emenda e aditamento da petição inicial?
Enquanto a emenda à inicial ocorre por determinação do juiz, podendo ser realizada apenas quando ele demanda, o aditamento ocorre por ato voluntário do autor. Por meio do aditamento, o autor consegue expandir a causa, podendo incluir algo novo à petição e até corrigir o que precisa, de forma espontânea.
É possível aditar a inicial após a citação?
Nos termos do art. 329 , do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo Civil?
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
O que é erro material na petição inicial?
Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão.
O que fazer quando protocolar uma petição errada?
Por vezes na práxis, ocorrem erros do sistema ou mesmo de quem peticiona, gerando uma petição errônea, no sistema. Mas calma! Se você percebeu o erro de plano, basta pedir a “DESISTÊNCIA DA AÇÃO”.
É possível aditar a inicial após a contestação?
Nos termos do art. 329 , do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.
É permitido ao autor alterar o pedido à causa de pedir bem como o polo passivo sem o consentimento do réu desde que a modificação se opere antes da citação?
É permitido ao autor alterar o pedido, a causa de pedir, bem como o pólo passivo, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. Após a citação, a modificação depende do consentimento daquele contra o qual foi movida a demanda.
O que diz o art 338 do CPC?
338 do CPC/2015, que prescreve: "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
Até quando o autor pode aditar a inicial?
Até quando é possível emendar a inicial? Esse procedimento pode acontecer livremente até o momento da citação do réu.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Quando ratificar e retificar?
A palavra 'retificar' é usada no sentido de “corrigir alguma coisa”, e a palavra 'ratificar' é usada no sentido de “confirmar alguma coisa”.
O que significa retificadora em preenchimento?
A declaração retificadora é o meio pelo qual a Receita Federal permite que um contribuinte que errou em uma declaração corrija o documento para não ter problemas com a Receita Federal. A correção da declaração do Imposto de Renda acontece no próprio programa de entrega.
Quantas igrejas tem na cidade de Salvador?
Quanto tempo demora a cozer bacalhau congelado?