É possível alterar o regime de tributação após o prazo legal?

Quando posso mudar do Simples para o Lucro Presumido?

A migração do Simples Nacional para o Lucro Presumido ou Real deve ocorrer quando no ano-calendário imediatamente anterior, ou no ano calendário em curso, a receita bruta no mercado interno seja superior a R$ 4,8 milhões de reais ou ao limite adicional de exportação de mercadorias e serviços, bem como aos demais ...

Qual o prazo para mudar de regime tributário 2024?

Fique atento aos prazos

Não se pode mudar de regime tributário a qualquer momento; trata-se de uma decisão que pode ser tomada apenas uma vez a cada ano.

Como alterar optante pelo Simples Nacional?

Como Alterar a configuração de Optante ou Não Optante do Simples Nacional. Para Informar se o Estabelecimento é Optante do Simples Nacional, siga até Sistema > Empresas > Empresas. Selecione a Empresa e clique em Estabelecimentos. Selecione o Estabelecimento e clique em Alterar.

Como trocar de Lucro Presumido para lucro real?

A mudança do Lucro Presumido para o Real, ou o contrário, é manifestada por meio do recolhimento da guia DARF de IRPJ ou CSLL. Através do código utilizado na guia DARF, a Receita Federal tomará conhecimento da opção desejada.

O que ocorre com o optante pelo Lucro Presumido que ultrapassar no curso do ano-calendário o limite de receita total de R$ 78.000 000 00?

Limite de receita ultrapassado

Se a pessoa jurídica, no curso do ano-calendário, ultrapassar o limite da receita total de R$ 78.000.000,00, ficará obrigada à apuração do Lucro Real a partir do no ano-calendário subsequente, independentemente do valor da receita total que for auferida naquele ano.

Como mudar de Lucro Presumido para MEI?

Se a sua empresa está enquadrada no Lucro Real ou Presumido, antes de migrar para o MEI terá de solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Igualmente a entrada no MEI, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro, até o seu último dia útil.

Qual o prazo final para as empresas mudar o regime tributário que se encontra Simples Nacional Lucro Presumido ou lucro Real em cada ano?

Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro de cada ano, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro (artigo 81 da Resolução CGSN nº 140/18). Dessa forma, após o deferimento da exclusão, a partir de 1º de janeiro, a empresa já começa a apurar seus tributos no novo regime.

Quando posso pedir o desenquadramento do Simples Nacional?

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

É possível retificar a forma de tributação na DCTF?

06. Como retificar a DCTF? Resposta: A alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

Quando e como é realizada a opção pelo regime tributário?

A escolha pelo regime de tributação deve ser feita durante os trâmites para a abertura da empresa. Porém, caso o empreendedor deseje e as características do negócio permitam, é possível alterar essa escolha ao fim de cada exercício fiscal para encontrar um regime que seja mais vantajoso para o negócio.

Como mudar o regime de tributação do MEI?

Para efetivar a alteração de regime de MEI para ME é necessário fazer a atualização dos dados cadastrais da empresa, Capital Social e Razão Social, na Junta Comercial. Em alguns locais do país, é possível utilizar o meio online para isso.

Qual o prazo para opção do Simples Nacional 2024?

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024. A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais.

Como alterar o regime de tributação no eSocial?

Tem como voltar do simples para o MEI?

Quando um Microempreendedor Individual (MEI) é excluído do Simples Nacional, ele perde automaticamente sua condição de microempreendedor, mas existe uma possibilidade de voltar a esse regime. Para retornar é necessário seguir algumas etapas específicas até o dia 31 de janeiro de 2024.

Como realizar a alteração do regime de uma empresa Simples Nacional para Lucro Presumido?

Para mudar do Simples Nacional para Lucro Presumido, você precisará de um contador. Afinal, será preciso comunicar ao fisco sobre a alteração em questão e verificar se essa é realmente uma boa escolha.

Foi prorrogado a opção do Simples 2024?

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não haverá prorrogação no prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional em 2024.

Quando vale a pena ir para o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido pode ser mais vantajoso para empresas com uma margem de lucro alta, pois nesses casos a carga tributária é mais baixa na comparação com o Lucro Real.

O que é mais vantajoso Simples Nacional ou Lucro Presumido?

O Simples Nacional é mais vantajoso para micro e pequenas empresas que operam com margens de lucro consistentes e buscam simplicidade na gestão tributária.

Como saber o motivo do desenquadramento do Simples Nacional?

Como funciona o processo de desenquadramento do Simples Nacional?

O desenquadramento do Simples Nacional implica em mudanças significativas na tributação da empresa. Esse desenquadramento pode ocorrer por escolha da empresa e seus sócios ou por determinação da Receita Federal do Brasil, ao identificar irregularidades ou descumprimento dos critérios de enquadramento.