É possível aditar a petição inicial no processo do trabalho?

É possível aditar a inicial após a citação?

POSSIBILIDADE. É possível ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir antes da citação, conforme determina o art. 329 ,I do CPC , inexistindo violação ao princípio do juiz natural, por se tratar de medida autorizada pela lei.

É possível emendar a inicial após a citação?

EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. É vedada a emenda à inicial após a citação sem o consentimento do réu, conforme dispõe expressamente o art. 264 do Código de Processo Civil .

Como aditar a petição inicial?

A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.

Como aditar inicial?

Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC.

Qual o termo final para aditamento da petição inicial?

319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Até quando posso aditar a reclamação trabalhista?

319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

É possível aditar a contestação trabalhista?

O aditamento do pedido inicial naquele momento processual só é possível mediante o consentimento expresso do réu (artigo 329 , inciso II , do Código de Processo Civil ), inexistente no caso.

É possível emendar a inicial após a contestação?

A jurisprudência do STJ é no sentido de que,mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva. Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda.

Como corrigir erro na inicial?

Se você percebeu o erro antes da primeira audiência, faça uma petição de aditamento e protocole. A CLT garante à reclamada um prazo de pelo menos 5 dias para elaborar a defesa (dá uma olhada no artigo 841, da CLT).

Como deve ser feita a emenda à inicial?

A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.

É possível após a contestação a mudança da causa de pedir e do pedido?

Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art.

O que é aditamento no processo trabalhista?

O aditamento significa que é necessário adicionar algo voluntariamente à petição inicial, enquanto a emenda é para fazer uma retificação a partir de uma demanda do juiz. Porém, para uso em causas trabalhistas, existem algumas peculiaridades.

Quais os tipos de preclusão?

É possível emendar a contestação?

218, § 4º do CPC). Sendo assim, fácil concluir que a emenda da contestação somente poderia ser aceita, antes da impugnação, fato este que não ocorreu. ... Além do mais, a emenda da contestação, não é viável após a impugnação, especialmente para a formulação de pedido que dela não constou quando da impugnação.

Pode o autor aditar o pedido de sua petição inicial para acrescentar danos morais?

De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é mais simples de ser efetuada.

Quando ocorre o saneamento do processo trabalhista?

O saneamento no processo do trabalho ocorre no início da audiência una – quando há tentativa de conciliação, apresentação de defesas, manifestações, produção de provas, razões finais e, se possível, julgamento, tudo na mesma sessão.

O que é um termo de aditamento?

Também chamado de termo aditivo, denomina-se termo de aditamento o documento que formaliza alterações processadas nos contratos administrativos. Segundo orientação dos tribunais de contas, deve-se numerar os termos de aditamento cronologicamente.

O que é emenda da petição?

Emenda à petição inicial pode ser conceituada como a correção, ou complementação, da peça exordial, tendo em vista à ausência de quaisquer dos requisitos exigidos em lei.

Qual a diferença entre emenda e aditamento da petição inicial?

Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

O que acontece quando a petição inicial e indeferida?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.