É possível aditar a contestação trabalhista?
Perguntado por: Henrique Borges de Faria | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.9/5 (3 avaliações)
847 da CLT , independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da contestação até o momento anterior à leitura da reclamação em audiência, conforme prescrito no caput do dispositivo.
É possível aditar a contestação?
Excelência, conforme jurisprudência a seguir citada, é possível o aditamento à contestação acontecer, caso ainda esteja vigente o prazo da defesa, o que se aplica ao presente caso....ADITAMENTO A CONTESTACÃO, AINDA NO PRAZO DE DEFESA.
Até quando pôde aditar a contestação?
Havendo audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para oferecimento da contestação, por petição (art. 335) será de 15 (quinze) dias, a contar da última audiência sessão.
Até quando o autor pode aditar a inicial?
Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Todavia, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo, e, desde que haja a concordância do Réu.
É possível emendar a inicial após a contestação?
A jurisprudência do STJ é no sentido de que,mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva. Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda.
PRÁTICA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO
O que acontece após a Réplica a contestação?
A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu. Já a impugnação pode acontecer em diferentes momentos do processo.
O que acontece depois da Réplica a contestação?
3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: ... Se não for o caso de extinção, o juiz analisará se deve julgar o mérito nos termos do art.
É possível aditar a inicial após a citação?
ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dispondo o art. 294 do CPC que "antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa", deve ser mantida a decisão que indeferiu o aditamento da inicial oferecido após a citação do reclamado.
Até quando pode ser feita a emenda à inicial?
O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
Como aditar a petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
Como fazer réplica de duas contestações?
- O autor inicia o processo com o protocolamento da petição inicial.
- Em seguida, o réu é intimado para fazer a contestação.
- Depois, é a vez de o autor fazer a réplica contra a contestação.
- Por último, há o julgamento.
O que é juntada da réplica?
É o oferecimento pelo autor de ação de defesa contra contestação do réu.
Quem faz a impugnação a contestação e quem deu início ao processo?
A impugnação a contestação é a vista para o autor, ou seja, aquele que deu início ao processo, rebater o que o réu alegou em sua contestação. Sendo assim, esse ato tem a finalidade de que uma parte se oponha a manifestação da outra componente do processo.
Qual a diferença entre réplica e impugnação a contestação?
Diferenças entre réplica e impugnação
Contudo, a impugnação é mais ampla que a réplica. Isso porque, a réplica seria em uma linguagem mais simplória à defesa da defesa, momento em que o autor rebate tudo aquilo que foi alegado na contestação, seja ela genérica ou que apresente controvérsias.
O que deve constar na réplica?
- Inexistência ou nulidade da citação;
- Incompetência absoluta e relativa;
- Incorreção do valor da causa;
- Inépcia da petição inicial;
- Perempção;
- Litispendência;
- Coisa julgada;
- Conexão.
Para que serve uma réplica?
A réplica serve para preparar a instrução processual. Assim, a réplica à contestação é o momento processual ideal para que o autor da demanda deixe evidente ao Magistrado a existência de fatos que não necessitam de dilação probatória.
Como se faz uma impugnação?
- Endereçamento. O endereçamento identifica o juízo e a vara. ...
- Qualificação do autor. Embora a petição inicial já traga essa qualificação, é bom repeti-la na impugnação. ...
- Verdade dos fatos. Nesse tópico, são feitos os contrapontos das alegações do réu. ...
- Do Direito. ...
- Do pedido.
O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?
A ausência de impugnação aos cartões de ponto apresentados com a contestação não torna incontroversos os fatos alegados em defesa, admitindo-se apenas a presunção de veracidade dos documentos. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que comporta prova em contrário.
Quando a contestação não condiz com a inicial?
Não há cerceamento do direito de defesa se a contestação não impugna os fatos narrados na inicial. Se não controvérsia sobre os fatos, desnecessária a produção de prova oral. Não há dúvidas sobre a ocorrência de ofensas ao patrimônio imaterial da parte recorrida.
O que é o que significa réplica?
Significado de Réplica
substantivo feminino Contestação; o que se utiliza para refutar ou contestar o que foi dito ou escrito; argumento que contesta uma afirmação. Resposta que se opõe a uma crítica recebida.
Qual o prazo para réplica na Justiça do Trabalho?
Réplica à contestação trabalhista
Não há previsão legal para réplica no processo do trabalho, contudo, é comum que a audiência inaugural seja fracionada. Nesse caso, a prática é que seja concedido ao autor o prazo de 15 dias para manifestação, como ocorre no processo civil (art. 351 do CPC).
Quando cabe réplica?
Dessa forma, a primeira das hipóteses ocorre quando o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na exordial (art.
O que acontece quando o autor não apresenta réplica?
Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.
Como fazer uma impugnação a contestação?
- Identificação do juiz;
- Identificação e qualificação dos personagens do processo;
- Veracidade dos fatos;
- Exposição dos argumentos com base em citações à legislação;
- Por fim e não menos importante, o pedido.
Qual o prazo para impugnar a contestação no Juizado Especial Cível?
A impugnação à contestação no Novo CPC tem o prazo de 15 dias, sendo que anteriormente o CPC/73 apresentava um prazo de 10 dias.
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