É possível a ultra atividade das leis penais?
Perguntado por: Pedro Vaz Tavares | Última atualização: 6. März 2022Pontuação: 4.3/5 (17 avaliações)
Pode ocorrer, ainda, a ultra-atividade da lei mais benéfica. Ex: Paulo praticou o crime na vigência da lei A, (mais benéfica), posteriormente revogada pela Lei B (prejudicial).
Como funciona a ultratividade da lei penal?
O que é a Ultratividade:
Caso um delito seja cometido antes da revogação de determinada lei, o mesmo será regido e tratado com base nas normas estabelecidas pela lei revogada, e não pela atual. ... Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.
Quando se aplica a Ultratividade penal?
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. Depreende-se do art.
O que é Ultratividade penal?
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Do contrário, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei posterior é que retroagirá.
É possível a aplicação de uma lei ainda que cessada a sua vigência?
A regra da lei penal é que sua aplicação seja feita durante seu período de vigência. ... A regulação do tempo futuro tem o nome de ultra-atividade, que é a possibilidade dos efeitos de uma lei se prolongarem no tempo e ter sua aplicação aos fatos cometidos durante sua validade, mesmo após cessado seu período de vigência.
? Abolitio Criminis - Direito Penal
Quando a lei pode retroagir?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Em quais situações a que a lei penal pode retroagir?
CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O que é ultratividade acordo coletivo?
É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere. ...
O que é uma norma penal em branco?
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito.
O que é auto revogação?
A cessação superveniente da norma por auto-revogação, ou seja, pelo exaurimento de seus efeitos jurídicos, faz com que a ação perca o objeto.
São hipóteses de ultratividade da lei penal a lei temporária e a lei penal excepcional?
No caso da lei penal temporária ou excepcional, a previsão legal autoriza sua ultratividade após cessar sua vigência, o que, nas palavras de Bitencourt (2013, p. 191), constitui a “exceção da exceção” à retroatividade da lei penal mais benéfica.
É possível a ultra atividade das leis penais fundamente explique e exemplifique?
Pode ocorrer, ainda, a ultra-atividade da lei mais benéfica. Ex: Paulo praticou o crime na vigência da lei A, (mais benéfica), posteriormente revogada pela Lei B (prejudicial). Neste caso a lei A se projetará no tempo e produzirá seus efeitos na vigência na Lei B.
Quem aplica a lei penal mais benéfica?
Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade recorreremos a lei de execuções penais que, em seu artigo 66, determina que o juiz da execução é a autoridade competente para “aplicar nos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.
Como resolver conflito aparente de normas?
Para solucionar esse problema são usados princípios que conseguem obter a solução no caso concreto, afastando as normas incidentes e indicando as normas penais que verdadeiramente são aplicáveis à situação, afastando, assim, o bis in idem.
Como ocorre o processo de revogação de uma lei?
Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.
Em que consiste a extra-atividade da lei penal mais benéfica?
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum).
O que é a norma penal em branco de dupla face?
C) NORMAS PENAIS INCOMPLETAS EM DUPLA FACE (DUPLAMENTE INCOMPLETA): Ocorre quando tanto o preceito primário, quanto o secundário exigem complementação. Exemplo: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O que é norma penal em branco homogenea e Heterogenea?
As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. ... b) heterogêneas: há ainda a norma penal em branco heterogênea, hipótese em que o complemento é oriundo de fonte legislativa diversa da norma em branco.
Como se divide a norma penal em branco?
A norma penal em branco homogênea divide-se, ainda, em homovitelina e heterovitelina. Tanto na norma penal em branco homogênea homovitelina como na norma penal em branco homogênea heterovitelina a natureza jurídica de seu complemento é a mesma, ou seja, a complementação de ambas as normas é feita por meio de Lei.
De quem é a competência para julgar o dissídio coletivo?
A competência originária do dissídio coletivo é do TST, se a base territorial sindical for superior à da jurisdição de um TRT, e é do TRT, quando o dissídio envolver categorias profissionais sob sua jurisdição. No TST, a competência para julgamento dos dissídios coletivos é da SDC (art. 2º, Lei 7.701/1988).
Qual o prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva de trabalho?
614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado", diz a OJ 322.
O que é a norma coletiva?
Normas coletivas são reconhecidas como fontes formais diretas do Direito do Trabalho, ou seja, elas dão origem e produzem direitos. Além disso, são normas autônomas, podendo ser individuais ou coletivas, em que o Estado não interfere ou estabelece regras de conduta.
Em que situações a lei penal retroage de um exemplo para cada uma das situações?
Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Outro exemplo: homicídio é apenado com uma pena máxima de 20 anos. ... Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei.
Em quais casos se aplica a lei mais grave?
A súmula 711 esclareceu de forma muito competente a situação: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Quando a lei retroage para beneficiar o réu?
A constituição estabelece que a lei penal, só retroage, se for em beneficio do réu. ... lei nova é mais benéfica, favorável ao réu se aplica a todos os fatos, mesmo que fatos praticados antes de sua vigência, ainda que haja sentença condenatória transitada em julgado.
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