Quais são os tipos de portarias?

• Portaria tradicional (presencial) A primeira opção é mais conhecida, em que uma equipe de porteiros se reveza na guarita, em turnos. ...
• Portaria remota 24 horas. ...
• Monitoramento à distância, sem portaria. ...
• Modelo híbrido (semipresencial)

Quem pode expedir uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Como se faz uma portaria?

A estrutura da portaria compreende diversas par- tes, tais como: a) Parte preliminar: com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indi- cação do âmbito de aplicação das disposições normativas. b) A parte normativa, com as normas que regu- lam o objeto definido na parte preliminar.

Quem pode expedir instrução normativa?

A instrução Normativa é expedida pelos superiores dirigentes dos órgãos, seja pelo representante maior do órgão em questão, ou pelo dirigente delegado para tais atribuições para emitir as Instruções Normativas sobre sua extensão.

Qual a diferença entre lei e portaria?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Qual é a força de uma portaria?

As portarias, como os demais atos administrativos inter- nos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" (Direito administrativo brasileiro.

Qual a natureza jurídica de uma portaria?

A portaria é norma secundária. Ela não é editada pelo Parlamento, criando-se nos gabinetes da Administração. Necessário estudar a natureza jurídica da portaria diante da lei. Como bem ensinou Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pág.

Qual é a diferença entre portaria e resolução?

Alvaro oliveira (2013), afirma que o Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiático) que determina o cumprimento de uma resolução. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

Qual a diferença entre ato e portaria?

Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.

Quem pode revogar uma portaria?

Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Como saber se uma portaria ainda está em vigor?

Para saber se alguma portaria GM/MS foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.

O que significa portaria na Prefeitura?

Uma Portaria trata-se de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.

O que é portaria do curso?

Portaria Normativa nº 20/2014 - Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria ...

O que vale mais lei ou portaria?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.

O que vem a ser uma lei?

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Qual a diferença entre a lei e o decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

Como se faz uma instrução normativa?

2 – A descrição dos procedimentos na instrução normativa deverá ser feita de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o “como ...

Qual a natureza jurídica da instrução normativa?

Instrução Normativa Doutrina. É entendimento consolidado na doutrina que a instrução normativa possui natureza jurídica de ato administrativo.

O que é Instrução Normativa da Receita Federal?

Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Quais as funções de um porteiro?

O porteiro deve manter seu posto de trabalho, cuidando da portaria para manter a segurança do prédio. O zelador é quem cuida de pequenos reparos, troca lâmpadas e faz a limpeza do local. Não se deve confundir ou acumular as duas funções para um mesmo profissional.

Como publicar uma portaria?