É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os crimes previstos na Lei 11.343 06?
Perguntado por: Rui Guilherme Leal Torres Antunes | Última atualização: 1. April 2025Pontuação: 4.5/5 (75 avaliações)
1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44).
É possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, se ele constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos?
82.959/SP pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência passou a admitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados (além do tráfico de drogas), uma vez que o único óbice que existia era a previsão de regime integralmente fechado para estes crimes, ...
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de lesão corporal leve?
Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de condenação por crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP.
E são requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Pena privativa de liberdade ou restritiva de direito?
É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas ainda que presentes os requisitos do Código Penal?
Não subsiste qualquer empecilho à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na hipótese, uma vez que foi afastado o único óbice à benesse, consubstanciado no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado aos crimes hediondos e equiparados.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico privilegiado?
Nos termos do § 3º do art. 44 do CP , admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
O que diz a Súmula 588 do STJ?
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na Lei Maria da Penha?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Quais as 7 penas restritivas de direito?
43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (vetado) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana.
É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343 06?
1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.
É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto?
"É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção no julgamento do REsp 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC.
O que significa 7790 pena restritiva de direitos?
Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.
Quantos anos pena privativa de liberdade?
A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.
Como é calculada a duração da pena restritiva de direito?
As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos para reincidente específico?
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie.
O que diz o artigo 44 do Código Penal?
O art. 44 , I , do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo".
Pode pena restritiva de direitos na Lei Maria da Penha?
17, são proibidas quaisquer penas restritivas para os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso porque o art. 44, I, do CP veda penas restritivas de direito em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.
O que diz a Súmula 611 do STJ?
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Quando o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
As penas restritivas de direitos podem ser aplica- das se o crime for culposo, ou seja, tenha aconteci- do sem intenção, mas como consequência de imperícia, negligência ou imprudência do agente. Quando há reincidência em crime doloso, não terá direito a essa substituição.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direito?
Segundo o texto do artigo, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Pode haver reversão das penas restritivas de direitos para privativa de liberdade?
A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorre mediante decisão judicial, quando há descumprimento daquelas penas pelo sentenciado, perdendo este o benefício que lhe foi concedido na sentença condenatória, retornando à pena original, ou seja, voltando à privativa de liberdade.
Qual a raça de cachorro mais fedida?
Para que serve a chave de partida estrela triângulo?