É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

Quando ocorre a responsabilidade penal?

A responsabilidade penal, por sua vez, decorre do ato ilícito que infringe uma norma penal, portanto, aquele que age ou deixa de agir incorrendo numa norma penal já prevista em lei é responsável criminalmente.

Quais são os tipos de responsabilidade penal?

É oportuno ressaltar, entretanto, que no Direito Penal brasileiro não é admissível a responsabilidade penal presumida ou objetiva, mas, sim, a responsabilidade penal subjetiva.

É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.

Como ocorre a responsabilização das pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais?

3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física explique?

SIM. É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.

Qual o entendimento do STJ e STF no que diz respeito à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas?

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime.

É possível responsabilizar objetivamente pessoa jurídica que cometa crimes?

É possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica que cometa crime ambiental previsto na lei em questão19 . A Lei n° 9.605/98 elenca em seu artigo 21 as penas aplicáveis : I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

É possível a prática de delito por pessoa jurídica em que hipótese?

Atualmente a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica é a dos crimes ambientais.

É possível condenar pessoa jurídica pela prática de crime tributário?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime? E a resposta é SIM! Atualmente, a teoria mais aceita na doutrina e jurisprudência é a TEORIADA REALIDADE, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria.

Como responsabilizar as empresas de seus crimes sociais e ambientais?

Vislumbra-se, assim, que as empresas que cometerem danos ambientais possuem, além das obrigações impostas pelo princípio do poluidor-pagador, a responsabilidade de, perante a sociedade afetada pelo dano ambiental, recompor o meio ambiente, e arcar com os custos indenizatórios a sociedade.

Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, em caso que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (BRASIL, 1998).

Foi prevista a responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais?

9.605/98 trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. ... D A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva. E. Os delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente.

Poderia uma pessoa jurídica de direito público ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais?

Em um Descomplicando o Direito anterior, concluímos que prevalece o posicionamento do STJ no sentido de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, seguindo o princípio da dupla imputação.

Como a Lei de crimes ambientais trata a questão da aplicação da punição da pessoa jurídica?

“as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade”.

Qual o entendimento atual dos tribunais superiores sobre a responsabilidade da pessoa jurídica em matéria ambiental?

A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – culminando na reforma da posição do Superior Tribunal de Justiça – se deu em sentido contrário, afirmando que a responsabilidade da pessoa jurídica independe da pessoa física (IGLECIAS, 2014, p. 202).

Quais os tipos de responsabilidade que existem?

O que é a responsabilidade penal?

Essa é uma frase bem popular e que pode ser aplicada também à legislação brasileira . Crimes de responsabilidade buscam punir as autoridades máximas do Estado quando os seus atos são incompatíveis com os sérios compromissos que possuem com a nação.

Qual o tipo de responsabilidade?

Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual.

O que é responsabilidade penal no Brasil?

Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.