É possível a proteção possessória de servidão aparente e descontínua?
Perguntado por: Adriana Cristiana Tavares Cruz | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 4.8/5 (26 avaliações)
O ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXCLUI SEMPRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUANTO ÀS SERVIDÕES NÃO TITULADAS. SE TITULADA, A SERVIDÃO SERÁ PROTEGIVEL, AINDA QUE NÃO APARENTE OU DESCONTÍNUA; MAS SE É CONTÍNUA E APARENTE, PODERÁ RECEBER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO.
É possível a tutela possessória de servidão de trânsito não titulada mas aparente em razão da presença de sinais exteriores e permanentes?
Conforme o teor da Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória".
O que é servidão descontínua?
Dentre outras classificações, as servidões reais podem ser classificadas em: ... b) Servidão Descontínua: É aquela que depende de fato humano, por exemplo, a abertura da porteira para que o beneficiário acesse a passagem. Advogado, Pós Graduando em D. Imobiliário e Registral, Tecn.
O que é servidão aparente e não aparente?
A servidão aparente é aquela que se manifesta por obras exteriores, são aquelas que são visíveis e permanentes, como a servidão de passagem, por exemplo. Não aparente é a servidão que não se revela por obras exteriores.
Em que consiste a proteção possessória?
Como um dos efeitos da posse, a proteção possessória é a maneira de preservar uma situação de fato posta. ... É o meio indireto de defesa da posse. Os interditos possessórios são, por sua vez, esta forma de preservação, com o objetivo de salvaguardar a destinação social que foi aplicada ao imóvel pelo possuidor.
Servidão (Direitos Reais) - Resumo Completo
O que são as ações possessórias?
Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são as formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem.
Qual é o objeto de uma ação possessória?
As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça, assunto que veremos mais adiante.
O que é servidão exemplo?
A servidão é um direito real sobre imóvel alheio que impõe um encargo (ônus) ao prédio serviente em favor do prédio dominante. ... É possível servidão em face de imóveis que não fazem fronteira com o prédio dominante. O dono do prédio serviente não pode embaraçar o exercício legítimo da servidão (art. 1.383 do CC/02).
O que é servidão no imóvel?
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
O que é servidão do imóvel?
Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. Eventual adquirente do imóvel não estará obrigado a tolerar a passagem do vizinho. ...
Quando se extingue a servidão?
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
O que é a servidão predial?
A servidão predial, ou simplesmente servidão, é definida como o direito real sobre coisa imóvel, "constituído em favor de um prédio (o dominante), sobre outro prédio pertencente a dono diverso (o serviente)" 5.
Como regularizar uma servidão de passagem?
A formalização imediata da servidão de passagem requer forma escrita, através de Escritura Pública de Cessão de Servidão de Passagem, a qual deve ser firmada no tabelionato e depois averbada na matrícula do imóvel serviente, no Registro de Imóveis.
O que é servidão de trânsito não titulada?
A servidão de trânsito ou de passagem (servitus itineris) é um direito real de fruição instituído em favor do “prédio dominante” sobre o “prédio serviente”. Consiste, assim, no direito de transitar por prédio alheio. Vale dizer que o termo “prédio” utilizado pela lei civil tem o sentido de imóvel, rural ou urbano.
O que é servidão não titulada?
SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA. Esbulho possessório - Servidão de passagem que está localizada em área maior, considerada de preservação permanente (APP) e que, por Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, firmado pelo Condomínio, titular do domínio da área total, é objeto de recuperação.
É permitida a usucapião de servidão de trânsito?
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ... A servidão de passagem distingue-se da passagem forçada na medida em que a primeira é instituída por acordo das partes, usucapião ou em virtude de lei, sendo suficiente a simples utilidade ou mera faculdade para sua instituição.
O que significa servidão na Bíblia?
Significado de Servidão
Privação da independência ou da liberdade; sujeição, dependência. Condição de quem se sujeita, de quem se submete sem hesitar; submissão. ... Etimologia (origem da palavra servidão). Do latim servitudinem.
O que é servidão na construção civil?
Podemos conceituar a Faixa de Servidão como uma faixa de terra que acompanha todo o percurso de um duto, linha de transmissão ou qualquer outro tipo de construção relacionada. ... É importante ressaltar, ainda, que a Faixa de Servidão ainda faz parte do terreno da propriedade, sendo de domínio do proprietário.
O que é servidão no Direito Civil?
É um instituto de direito real por meio do qual um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa.
O que é servidão de passagem exemplo?
Como exemplo, tem-se que um proprietário, que possui seu imóvel encravado, tem direito de exigir a servidão de passagem. Não precisa o imóvel estar encravado, pois a servidão também pode ser exigida para facilitar ou tornar mais cômodo o acesso a um prédio.
Quem pode constituir servidão?
Como ato de alienação, só pode constituir servidão quem tiver poder de disposição, como o proprietário, o enfiteuta e o fiduciário.
Como funciona a servidão de passagem?
A servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade dos proprietários em contratar.
Quando é cabível ação possessória?
As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel.
Quais são os tipos de ação possessória?
São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.
Quais os princípios das ações tipicamente possessórias?
1º) demonstrar a posse anterior sobre a coisa; 2º) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3º) a data em que a posse foi violada; 4º) a preservação da posse, embora turbada em se tratando de ação de manutenção e a perda da posse em se tratando de ação de reintegração.
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