É possível a Justiça Criminal aplicar o instituto da chamada mutatio libelli em grau de recurso?
Perguntado por: Duarte Hugo Gomes Valente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (67 avaliações)
Por conseguinte, conforme preceitua a Súmula 453 do STF[1], não poderá ocorrer a mutatio libelli em sede recursal.
É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância?
Não existe mutatio libelli em segunda instância. STF, Súmula 453: Não se aplicam à segunda instância o art.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância diferencie esse instituto da mutatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Em que momento processual poderá ocorrer a mutatio libelli?
No Mutatio libelli quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância no julgamento de recurso exclusivo da defesa ainda que venha a gerar reformatio in pejus?
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.
Emendatio Libelli (Art. 383 CPP) e Mutatio Libelli (Art. 384 CPP)
É possível a aplicação da emendatio libelli em instância recursal?
Portanto, a emendatio libelli pode ser aplicada no julgamento de recursos, desde que seja observada a proibição da reformatio in pejus, sendo que, por sua vez, a mutatio libelli não pode ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, salvo em casos de processos envolvendo indivíduos ...
É vedada a emendatio libelli em segundo grau de jurisdição?
A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. Nesse sentido é o enunciado nº 453 da Súmula da Jurisprudência do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.
Quando se dará a emendatio libelli?
Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.
Em quais casos Admite-se a apresentação das alegações finais por escrito no procedimento ordinário?
As alegações finais serão apresentadas por escrito, ainda, quando houver de ser realizada alguma diligência, pois, nesse caso, é impossível apresentar as alegações finais oralmente na audiência, já que ainda há uma instrutória em andamento.
Por que o artigo 384 do CPP não está referido como possibilidade no art 617 do CPP?
do Código de Processo Penal, porque em segunda instância é inaplicável o artigo 384 previsto na referida legislação processual, aduzindo que o julgado de segunda instância se ressente de omissão pelo fato de não ter feito qualquer alusão aos termos do artigo 617, primeira parte, do Código de Processo Penal, que ...
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática.
O que é emendatio libelli de exemplo?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. ... O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
O que é Emendatio?
Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Assim, dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Quais as hipóteses de reexame necessário previstas no Código de Processo Penal?
São as hipóteses em que deve haver o reexame obrigatório: da sentença que concede o habeas corpus (artigo 574, I, do CPP); da sentença que absolve sumariamente o réu (artigo 574, II, do CPP);
Pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa?
pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa. não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.
O que é a reformatio in pejus indireta?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...
Em que momento podem ser feitas as alegações finais?
A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões.
Quais as hipóteses em que o juiz converterá a alegações finais em memoriais escritos no procedimento comum ordinário?
São as hipóteses em que pode haver conversão de alegações finais orais em memoriais escritos: Quando houver complexidade na causa ou número elevado de acusados, com fundamento no artigo 403, § 3º, do CPP.
Quando cabe alegações finais no Processo Penal?
“Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
Quem faz a emendatio libelli?
De acordo com a jurisprudência, é plenamente possível que o Tribunal, no momento de julgar um recurso, faça a emendatio libelli e estipule uma definição jurídica diversa daquela que restou tipificada na sentença.
É possível que o juiz realize a emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia ou queixa?
Não é possível, porque se o Tribunal, em grau de recurso, apreciasse um fato não valorado pelo juiz, haveria supressão de instância. Nesse sentido é a Súmula 453-STF.
O que é a reformatio in mellius?
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
É admissível a aplicação da emendatio libelli no momento anterior à sentença fundamente com o posicionamento adotado pela jurisprudência?
1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido que o momento adequado para o julgador utilizar-se da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, é na prolação da sentença e não em momento anterior. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula desta Corte.
O que se entende por sentença suicida?
Trata-se de denominação dada pela doutrina italiana à sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva.
É possível a aplicação da mutatio libelli em segunda instância?
Não existe mutatio libelli em segunda instância. STF, Súmula 453: Não se aplicam à segunda instância o art.
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