É possível a juntada de documentos novos em que situações?

Perguntado por: Letícia Luísa Lima Mota Cardoso  |  Última atualização: 8. März 2022
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435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

O que é documento novo e quando poderá ser aceito?

Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

O que é considerado documento novo?

Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...

O que significa juntada de documentos em um processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

O Que Significa Juntada De Documento | Duarte Moral Advogados

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O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.

Quanto tempo demora para juntada de documentos?

A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.

O que pode ser considerado documento?

Um documento é qualquer registro de informações, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las. ... É o caso, por exemplo, do Direito, em que um documento é definido como qualquer que possua relevância jurídica e possa servir como prova.

O que pode ser considerado prova documental?

O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento.

O que é prova documental novo CPC?

A prova documental no CPC atual vem especificada em seus artigos 405 a 441. Inicialmente a doutrina conceitua documento como qualquer coisa que possa demonstrar a existência de um fato, destinado a estabilizá-lo permanentemente e de forma idônea perante o juízo.

É possível juntar documentos em fase recursal?

É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.

É possível a juntada de documentos na fase recursal?

É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte.

Pode juntar documentos depois da sentença?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O que são provas novas?

IMPROCEDÊNCIA Prova nova nos termos da definição legal do artigo 966 , VII , do CPC , é aquela já existente ao tempo da demanda mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-la por justa causa ou força maior e que seja ...

Pode juntar documentos novos na apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Como se classificam os documentos quanto à autoria e a forma?

No que diz respeito à autoria, podem ser autógrafos, aqueles emitidos pelo próprio declarante de vontade e os heterógrafos, realizados por pessoa distinta que reduz a termo as declarações dos contratantes.

Quais os tipos de prova documental?

A prova documental é a representação física que visa corroborar o fato alegado pela parte. Quanto a autenticidade da prova documental, seja ela fotografia, desenhos, escritos fiscais ou gravações, considera-se autêntica quando, após apresentada em juízo, não houver impugnação da parte contrária (art. 411 III CPC).

Qual a diferença entre prova documental e prova documentada?

Diferença entre a prova documental e prova documentada: a prova documental é aquela pela qual se tem a representação imediata do fato a ser reconstruído nos autos. A documentada é o documento que sozinho representa o fato.

O que vale mais prova documental ou testemunhal?

Testemunha. Esse e um caso clássico no qual a prova testemunhal possui muito mais valor do que a prova documental.

Quais são os documentos?

7 documentos que todo brasileiro deve ter
  • Certidão de nascimento. ...
  • RG (Registro Geral) ...
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ...
  • Título de eleitor. ...
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ...
  • Carteira de trabalho (CTPS) ...
  • Certificado de serviço militar (CAM)

Quais são os tipos de documentos que existem?

Quais são os tipos de documentos que devem ser conhecidos?
  • Nota Fiscal. ...
  • Faturas e guias. ...
  • Alvará de funcionamento. ...
  • Licenças de funcionamento. ...
  • Recibos e comprovantes de pagamentos. ...
  • Registros contábeis e fiscais. ...
  • Controle de ponto. ...
  • Folhas de pagamento.

Quais os 4 elementos característicos que um documento precisa ter?

  • Os elementos característicos dos documentos:
  • suporte, forma, formato, gênero,
  • espécie, tipo, contexto de produção.

Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.

O que é a data da juntada?

O processo com data de abertura mais recente será considerado "juntado" e não terá mais trâmite independente.

O que é solicitação de juntada?

VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.

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