É possível a juntada de documentos novos em que situações?
Perguntado por: Letícia Luísa Lima Mota Cardoso | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 4.7/5 (60 avaliações)
435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.
O que é documento novo e quando poderá ser aceito?
Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
O que é considerado documento novo?
Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...
O que significa juntada de documentos em um processo?
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
O Que Significa Juntada De Documento | Duarte Moral Advogados
O que acontece depois da juntada de documentos?
A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.
Quanto tempo demora para juntada de documentos?
A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.
O que pode ser considerado documento?
Um documento é qualquer registro de informações, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las. ... É o caso, por exemplo, do Direito, em que um documento é definido como qualquer que possua relevância jurídica e possa servir como prova.
O que pode ser considerado prova documental?
O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento.
O que é prova documental novo CPC?
A prova documental no CPC atual vem especificada em seus artigos 405 a 441. Inicialmente a doutrina conceitua documento como qualquer coisa que possa demonstrar a existência de um fato, destinado a estabilizá-lo permanentemente e de forma idônea perante o juízo.
É possível juntar documentos em fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
É possível a juntada de documentos na fase recursal?
É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte.
Pode juntar documentos depois da sentença?
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
O que são provas novas?
IMPROCEDÊNCIA Prova nova nos termos da definição legal do artigo 966 , VII , do CPC , é aquela já existente ao tempo da demanda mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-la por justa causa ou força maior e que seja ...
Pode juntar documentos novos na apelação?
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
Como se classificam os documentos quanto à autoria e a forma?
No que diz respeito à autoria, podem ser autógrafos, aqueles emitidos pelo próprio declarante de vontade e os heterógrafos, realizados por pessoa distinta que reduz a termo as declarações dos contratantes.
Quais os tipos de prova documental?
A prova documental é a representação física que visa corroborar o fato alegado pela parte. Quanto a autenticidade da prova documental, seja ela fotografia, desenhos, escritos fiscais ou gravações, considera-se autêntica quando, após apresentada em juízo, não houver impugnação da parte contrária (art. 411 III CPC).
Qual a diferença entre prova documental e prova documentada?
Diferença entre a prova documental e prova documentada: a prova documental é aquela pela qual se tem a representação imediata do fato a ser reconstruído nos autos. A documentada é o documento que sozinho representa o fato.
O que vale mais prova documental ou testemunhal?
Testemunha. Esse e um caso clássico no qual a prova testemunhal possui muito mais valor do que a prova documental.
Quais são os documentos?
- Certidão de nascimento. ...
- RG (Registro Geral) ...
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ...
- Título de eleitor. ...
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ...
- Carteira de trabalho (CTPS) ...
- Certificado de serviço militar (CAM)
Quais são os tipos de documentos que existem?
- Nota Fiscal. ...
- Faturas e guias. ...
- Alvará de funcionamento. ...
- Licenças de funcionamento. ...
- Recibos e comprovantes de pagamentos. ...
- Registros contábeis e fiscais. ...
- Controle de ponto. ...
- Folhas de pagamento.
Quais os 4 elementos característicos que um documento precisa ter?
- Os elementos característicos dos documentos:
- suporte, forma, formato, gênero,
- espécie, tipo, contexto de produção.
Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
O que é a data da juntada?
O processo com data de abertura mais recente será considerado "juntado" e não terá mais trâmite independente.
O que é solicitação de juntada?
VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.
O que é a lógica?
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