É possível a juntada de documentos na fase recursal?

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

Até quando é possível juntar documentos no processo?

(2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

É possível a produção de prova documental na fase recursal?

A produção de prova documental em sede recursal é excepcional e vem prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil/2015 (art. 397 do CPC/1973 ), que a admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no deslinde da causa.

É possível juntar documentos no recurso inominado?

5º . Significa que poderá o operador do Direito juntar documentos com o recurso inominado, porém com muita restrição e em caráter excepcional. A prova deverá ser comprovadamente e evidentemente nova, ou seja, consubstanciada após o prazo limite, ou ainda, conhecida, acessível e disponível tão somente após a AIJ.

Pode juntar documento antes da sentença?

- Antes da prolação da sentença é admitida a apresentação de documentos, ainda que encerrada a fase de instrução do processo, mormente quando se tratam de documentos necessários e úteis ao julgamento da lide e quando não se vislumbra má-fé da parte - Sobre os documentos juntados nos autos a parte contrária deve ser ...

Como fazer juntada de documentos em processos?

Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação?

Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação? 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório.

Pode juntar documentos novos em embargos de declaração?

Não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.

É possível apresentar fatos novos na apelação?

I - Fatos supervenientes são aqueles que aconteceram depois da sentença e que, por essa razão, podem ser alegados livremente na apelação. II - Fatos novos são os que ocorreram antes da sentença e só podem ser arguidos na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação?

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art.

O que diz o artigo 434 do CPC?

- Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Pode apresentar provas em recurso?

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL SOMENTE PODE SER ACEITA QUANDO O DOCUMENTO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE DOCUMENTO NOVO OU QUANDO A PARTE COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE.

Até quando posso juntar provas no Juizado Especial Cível?

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.

O que juntar no recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Em que momento o autor e o réu podem produzir prova documental?

Quando a parte inicia o processo, com a petição inicial, ou quando se defende por meio da contestação ou, em caso de terceiro interessado que ingresse posteriormente nos autos, devem ser apresentadas todas as provas documentais disponíveis na ocasião. Art. 434, CPC.

O que é impugnar a admissibilidade da prova documental?

436, CPC/2015, quais sejam: (i) impugnar a admissibilidade da prova documental, isto é, negar-lhe o valor de prova por violar o art.

O que diz o artigo 398 do CPC?

Institui o Código de Processo Civil . Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Qual o momento da produção da prova documental?

A prova documental deve ser produzida junto com a petição inicial, para o autor, e para o réu, junto com a contestação; no entanto, em se tratando de documento novo, poderá ser levado aos autos em qualquer momento, devendo o juiz, sempre, dar vistas à parte contrária em obediência ao princípio do contraditório.

Pode juntar prova depois da contestação?

É possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. Pela regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no art.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.