É possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular?
Perguntado por: Rebeca Barbosa de Domingues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (64 avaliações)
Não se desconhece a jurisprudência do STJ favorável a que, sendo igualmente competentes o juízo do domicílio do autor popular e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), a competência para examinar o feito é daquele em que menor dificuldade haja para o exercício da Ação Popular.
Qual o foro é o juízo competente para julgamento da ação popular ambiental?
Em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local. Isso porque como a ação popular representa um direito político fundamental, deve-se facilitar o seu exercício.
Quem tem competência para julgar ação popular?
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular cujo pedido seja próprio de Mandado de Segurança coletivo contra ato de presidente da república, “ex vi” do artigo 102, I, d, da Constituição. 2.
Como se define a competência em ação popular?
De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.
Qual o foro para ação popular?
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o foro competente para ajuizamento de ação popular é o do seu autor, pois o direito do cidadão de promover a ação popular constitui um direito político fundamental, da mesma natureza de outros direitos políticos previstos na Constituição Federal.
Informativo 662 STJ - Processo Civil - Ação Popular [explicado]
Para quem endereçar a ação popular?
“1. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.
Como fazer uma petição de ação popular?
em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE/UF, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua), nº (XXX), Cidade/UF, CEP.: XXXXXXX, endereço eletrônico: prefeito@gmail.com, e em face do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES LOCAIS (ACSC-UF), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.
É correto afirmar acerca da ação popular?
É correto afirmar acerca da Ação Popular. A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público. Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular também alcança aqueles atos que ferem a moralidade administrativa. Tem finalidade repressiva e preventiva, Como forma preventiva, a Ação Popular pode ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato, sendo que a lei permite a suspensão liminar do ato impugnado para prevenir a lesão.
Quem é o legitimado passivo da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...
Precisa de advogado para propor ação popular?
Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.
Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal?
Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88).
O que é uma ação popular ambiental?
O exercício da ação popular ambiental visa proporcionar ao cidadão o direito de impugnar, preventiva ou repressivamente os atos da Administração que resultem em degradação ambiental, além de apurar e imputar a responsabilidade administrativa e criminal do agente causador do dano.
Quando podemos propor uma ação popular?
Qualquer eleitor, inclusive aquele com idade entre 16 e 18 anos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. O cidadão menor de 18 anos pode ingressar em juízo sem precisar de assistência, haja vista que se trata de um direito político previsto pela Constituição.
O que é ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
Qual a lei de regência da ação popular?
nal de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992.
Onde ajuizar ação civil pública?
- O Ministério Público;
- A Defensoria Pública;
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;
Onde ajuizar uma ação civil?
Determina o artigo 93, inciso II, do CDC que a ação deverá ser ajuizada no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Onde propor ação civil?
- I – o Ministério Público;
- II – a Defensoria Pública;
- III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
- V – a associação que, concomitantemente:
O que é ação popular com pedido de liminar?
É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, conforme garante o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal do Brasil.
Quais são os remédios constitucionais?
- Habeas Corpus. O habeas corpus é uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder. ...
- Habeas Data. ...
- Mandado de Segurança. ...
- Mandado de Injunção. ...
- Ação Popular. ...
- Ação Civil Pública.
O que é liminar com antecipação de tutela?
O pedido de tutela antecipada é o meio pelo qual o Autor pede no início do processo que receba aquilo que se pede na ação antes da hora, que seria o momento em que o juiz termina de julgar o caso.
Quem são os legitimados para propor a ação popular e em face de quais atos é cabível a medida?
Somente a pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é o eleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.
Quais os casos que não precisa de advogado?
- Os Juizados Especiais. Os Juizados Especiais nada mais são o que os antigos Juizados de Pequenas Causas. ...
- Processos Trabalhistas. Problemas trabalhistas acontecem com mais regularidade do que gostamos de admitir. ...
- Habeas Corpus.
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