É possível a exclusão do condômino considerado antissocial?

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada.

O que diz o artigo 1146 do Código Civil?

Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ...

O que diz o artigo 1313 do Código Civil?

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil.

O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?

1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Quais são as 4 marcas de uma personalidade antissocial?

O que ocorre com o condômino que tiver conduta antissocial?

Mesmo após a reiterada aplicação de multas, penas previstas no Regimento Interno e Convenção Condominial, se o condômino permanecer em sua conduta antissocial, ele poderá ser expulso da vida condominial.

Pode o síndico aplicar a multa aplicável ao condômino antissocial sem prévia notificação?

Ementa: Para impor multa a condômino por reiterado comportamento antissocial exige-se, do síndico, notificação com descrição objetiva do fato ou dos fatos a que corresponda ou correspondam cada comportamento nocivo, além de prazo razoável para defesa.

Quando um condômino pode ser expulso do condomínio?

A expulsão pode ser provocada por diversas circunstâncias, como perturbação da ordem, desrespeito constante à convenção do condomínio e casos de agressão. O que se busca verificar é se o comportamento do condômino causa prejuízos efetivos ao bem-estar e à saúde dos demais moradores, ou se representa um perigo.

Quando o condomínio pode ser processado?

Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.

Pode expor o condômino inadimplente sob pena de dano moral?

Seja a divulgação em assembleia, balancete do condomínio, quadro de avisos do edifício e/ou elevadores. Isso porque excessos e exposição dos devedores a situações vexatórias e/ou humilhantes poderão gerar ação judicial por dano moral.

O que diz o artigo 1512 do Código Civil?

1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Como se dá o trespasse?

Trespasse acontece quando há a transferência onerosa de um estabelecimento empresarial como um todo, incluídos bens corpóreos e incorpóreos, com objetivo de manter a atividade, com algumas peculiaridades a serem observadas e com regulamentação disposta nos artigos 1.143 a 1.149 do Código Civil.

Como é feito o trespasse?

Requisitos de um Trespasse Comercial

O novo proprietário adquire as instalações e todos os elementos essenciais para o funcionamento do negócio (colaboradores, mobiliário, mercadorias, etc); A área do negócio tem de permanecer a mesma; Deve ser formalizado um documento escrito; Deve ser comunicado ao senhorio.

O que é o devedor primitivo?

Em outras palavras, o devedor primitivo é exonerado da obrigação, salvo se o assuntor era insolvente e o credor ignorava (art. 299 do cc). Assim, se o terceiro era insolvente, a exoneração do devedor originário não possui validade.

Qual é a lei que rege os condomínios?

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

O que diz a lei do condomínio?

De forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.

O que mudou na lei do condomínio?

A nova lei do condomínio reduz a insegurança do síndico sobre como proceder em caso de inadimplência. Ela torna a dívida contraída líquida e certa e fornece um caminho ágil para que o síndico reverta a situação e consiga manter a gestão de contas do condomínio mais eficiente evitando problemas de caixa.