É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343 06?
Perguntado por: Guilherme Leonardo Mendes Reis | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.7/5 (45 avaliações)
44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico privilegiado?
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (art. 33, §4° da Lei 11.343/06), caso a pena privativa de liberdade imposta não exceda 4 (quatro) anos e estejam presentes os demais requisitos subjetivos exigidos na lei.
Quando ocorrerá a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito?
São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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Quais os requisitos necessários para substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa?
No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.
Quais os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos?
Segundo o texto do artigo, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Para que haja conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige se previa intimação do condenado?
É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu.
Qual é a relação prática entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito?
A privação da liberdade consiste na constrição do direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos pois são uma alternativa à prisão.
O que é conversão da pena?
Trata-se de um benefício favorável ao réu, sem que lhe seja imposta a reprimenda estatal pela prática de uma infração penal. Em outras palavras, é uma pena, mas cumprida fora do cárcere.
É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em caso de tráfico minorado?
Como não bastasse, o artigo 44 desta mesma Lei estabelece que estes delitos são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
É possível a concessão de sursis e de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para crimes hediondos equiparados?
A aplicação do sursis não é incompatível com os crimes hediondos, uma vez atendidos os requisitos legais cf. a Súmula nº 7 do TJMG. Anteriormente à Lei nº 8.072, de 25.7.1990, já se admitia a suspensão para o caso de tráfico de entorpecentes ou drogas afins (STJ, em DJU de 18.9.1989, p.
É possível a aplicação da causa de redução do 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
Até recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior estava consolidada no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.
É possível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher?
Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tanto no caso de crime como contravenção penal praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. É o teor da Súmula 588-STJ.
É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando marque a alternativa correta ):?
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
Quais as características das penas restritivas de direitos?
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.
O que é uma pena privativa de liberdade?
A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença condenatória proferida por juízo competente que restringe o direito de locomoção do sujeito.
É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade sem a prévia intimação do réu?
É nula a decisão proferida na execução penal que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado, que pode justificar o descumprimento daquela, nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal .
Quais são as medidas restritivas de direito?
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
Quais são os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade?
33, caput, do Código Penal, estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado.
Quais os critérios para fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade?
Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal leve constrangimento ilegal e ameaça?
A LEI Nº 9.714/1998, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43 A 47 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIU O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O INCISO I DO ARTIGO 44 POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO QUANDO O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
Quais os critérios para a imposição de pena de prestação de serviços à comunidade?
“A prestação de serviços à comunidade deve ser aplicada pelo juiz que julgar o sentenciado, porém a designação da entidade ou programa comunitário onde deverá ser cumprida será atribuição do juiz da execução que conhece a situação das entidades adequadas e fiscalizará a execução da pena”.
Pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos na condenação superior a 1 um ano se presentes os requisitos legais?
Na condenação em que se imponha pena privativa de liberdade superior a um ano, esta poderá ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa, ou por duas restritivas de direitos (sempre cumulativas).
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
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