É possível a aplicação do CDC nos contratos de compra e venda mercantil?

Quais são os requisitos do contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.

Quais as principais características da compra e venda mercantil?

Toda compra e venda em que comprador e vendedor são empresários chama-se mercantil e é estudada pelo direito comercial. A qualidade da coisa objeto de contrato (sempre uma mercadoria) e a finalidade da operação (circulação de mercadorias) são decorrências deste requisito subjetivo.

O que são contratos mercantis?

Contratos mercantis

Também chamados de contratos comerciais, os contratos mercantis são firmados entre empresários, sendo regidos pelo Direito Comercial e pelas normas do Código Civil.

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar o seguinte?

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar, EXCETO, que: a) O consentimento das partes, a coisa e o preço são requisitos essenciais aos contratos mercantis de compra e venda. ... c) A alienação fiduciária, cujo contrato pode ser classificado como contrato bancário impróprio, pode ter por objeto bem móvel ou imóvel.

Como se classificam os contratos?

Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.

Quais são as cláusulas especiais do contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda de bens poderá conter cláusulas especiais como a retrovenda, venda a contento e da sujeita a prova, preempção ou preferência, venda de reserva de domínio e venda sobre documentos.

O que é um contrato de compra e venda?

O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Como é caracterizado os contratos de colaboração?

O contrato de colaboração é aquele em que um dos contratantes – colaborador – se obriga a empreender esforços no sentido de criar ou consolidar mercado para os produtos do outro – o fornecedor.

Quem não pode ser considerado consumidor?

Evidentemente, se alguém adquire produto não como destinatário final, mas como intermediário do ciclo de produção, não será considerado consumidor. Assim, por exemplo, se uma pessoa - física ou jurídica - adquire roupas para revendê-las, a relação jurídica dessa transação não estará sob a égide da lei 8.078/90.

Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

CDC se aplica a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade técnica. É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

Quem não é consumidor?

2º, caput, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), como sendo “[...] toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. ... Fica excluído da proteção da lei consumerista portanto, a relação de consumo chamada intermediária.

Qual norma rege a regulamentação dos contratos mercantis no Brasil?

O Direito que regulamenta os contratos mercantis é o Código Civil, se ambas as partes forem empresários, caso contrário, quem regula é o CDC.

O que diferencia os contratos mercantis de outros contratos como os de consumo?

O contrato mercantil sempre pressupõe uma futura troca, com ou sem transformação. Obs.: Contratos comuns apresentam apenas o vínculo jurídico. Já o contrato mercantil, além do vínculo jurídico, apresenta o vínculo econômico, o qual possibilita a produção e circulação de riquezas.

Quais são os tipos de contratos de trabalho?

Quais os tipos de contratos mercantis explique 3 deles?

Nesse diapasão, podem-se visualizar os contratos mercantis que a seguir serão destrinchados, quais sejam: Contratos de Compra e Venda Mercantil, de Colaboração, Bancários, Intelectuais e de Seguro.

O que é uma atividade mercantil?

O primeiro ponto dessa lei geral deverá ser, precisamente, a delimitação do campo do Direito Comercial, fundado no conceito de atividade mercantil, ou seja, a atividade profissional voltada para a produção e circulação de mercadorias, ao que se associam todas as demais atividades que tornem mais eficiente, ofereçam ...

Quais são os contratos?

Quais são os elementos essenciais para a caracterização do contrato de compra e venda empresarial?

Para o contrato de compra e venda empresarial se caracterizar perfeito, é pertinente que a coisa: a) tenha existência (mesmo que em potencial no momento da realização do contrato) seja ela corpórea ou incorpórea; b) seja determinada ou determinável, suscetível de individuação; c) seja disponível; d) tenha possibilidade ...

Qual é a natureza jurídica do contrato de compra e venda?

NATUREZA JURÍDICA

Quanto à natureza jurídica a compra e venda pode ser classificada como um contrato consensual ou solene, sinalagmático, oneroso, comutativo ou aleatório e translativo do domínio. Esse contrato, geralmente, é consensual, tendo em vista que sua formação ocorre pelo acordo de vontades dos contraentes.

Quais são os requisitos gerais e específicos de validade do contrato de compra e venda?

Para que o documento tenha validade, é preciso que ele cumpra alguns requisitos. O objeto da negociação precisa ser lícito, determinado ou determinável e possível, bem como as partes devem ser capazes. É um contrato que atesta a transação de uma determinada quantia a ser paga pela propriedade de um bem imóvel.