É permitido terceirizar todo e qualquer tipo de serviço?

O que muda com a nova lei da terceirização?

Sim, a nova lei permite a terceirização de atividades-fim, que são as principais atividades de uma empresa. Por exemplo, se a empresa oferece o serviço de manutenção de celulares, ela pode contratar um técnico profissional terceirizado para realizar o serviço.

O que mudou na nova lei de terceirização?

A nova legislação sobre a terceirização não altera o regime da CLT. Isso significa que qualquer trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos garantidos pela CLT, tais como 13º salário, FGTS, férias remuneradas, horas extras, entre outros.

Que tipo de serviço pode ser terceirizado?

Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que é um serviço terceirizado?

Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante.

O que é trabalho terceirizado Cite exemplos?

O exemplo mais comum de terceirização é a contratação de empresas de limpeza para realizar faxina em lojas, escritórios e fábricas. Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes.

Pode terceirizar atividade meio?

Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados. Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido!

Como é trabalhar terceirizado?

O contrato de trabalho terceirizado nada mais é que a execução das atividades de uma empresa, realizada por outra empresa. Esse tipo de contratação pode ter uma duração curta, com serviços pontuais, ou longa, com serviços diários, semanais ou mensais, dispensando o recrutamento de novos funcionários.

O que é e como funciona a terceirização?

A terceirização acontece quando uma empresa passa a responsabilidade da realização de algum serviço para outra organização. Em um acordo como esse, está prevista a entrega de um trabalho em que os colaboradores não têm vínculo empregatício com a empresa contratante, apenas com a contratada.

O que são trabalhos subcontratados?

A subcontratação também chamada de terceirização é a contratação que uma empresa faz da outra empresa, para que esta última execute parte dos serviços para os quais a primeira foi contratada diretamente.

Quais foram as mudanças que a nova lei da terceirização 13.429 2017 trouxe para o cenário trabalhista no Brasil cite as?

Trabalho temporário

A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Como era antes e como ficou depois da lei da terceirização?

Antes da Nova Lei de Terceirização, a empresa tomadora (contratante) era solidária as obrigações trabalhistas caso não fossem cumpridas pela prestadora. ... Essa flexibilização dos contratos de serviços terceirizados permite às empresas aumentarem sua competitividade e focarem exatamente naquilo que fazem melhor.

Em que difere a nova terceirização em relação à antiga?

Uma das principais mudanças promovidas pela nova legislação diz respeito à quais atividades podem ser terceirizadas. No antigo regime as chamadas atividades-fim da empresa não poderiam ser terceirizadas. ... Vale destacar que, antes da aprovação da Lei da Terceirização não existia uma lei específica regulamentando o tema.

Quais são as vantagens da terceirização de serviços?

Porque a chamada lei da terceirização provocou muitos descontentamentos?

Além da precarização das condições de trabalho, existe também outra questão que gera muitas críticas em relação ao aumento da terceirização: uma possível elevação do trabalho análogo ao escravo.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

455, da CLT). Ao passo que a terceirização diz respeito à contratação de empresa para a prestação de um serviço que não está ligado, direta ou indiretamente, ao conjunto de atividades formal ou materialmente compreendidas no objeto social da empresa contratante.

Quais são as vantagens e desvantagens da terceirização?

O que prejudica o trabalhador com a terceirização?

A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.

Quem trabalha terceirizado tem carteira assinada?

Empregado terceirizado tem direito à carteira assinada? Sim. Quem é responsável pela carteira assinada do empregado terceirizado é a empresa contratante e não a empresa para a qual ele presta serviços. A carteira de trabalho, além de ser assinada, deve atender a todas as formalidades previstas na CLT.

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções ) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

Quando a terceirização é vedada?

Caso fique demonstrada a subordinação ou pessoalidade existente entre terceirizado e empresa contratante (tomadora de serviços), a terceirização será ilegal e consequentemente declarado vínculo direto entre contratante e terceirizado.