É permitido o perito do juízo utilizar o serviço de outro especialista?
Perguntado por: Madalena Diana Borges Leal | Última atualização: 3. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (20 avaliações)
UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA O perito pode valer-se de especialistas de outras áreas para a realização do trabalho, desde que parte da matéria objeto da perícia assim o requeira.
O que é vedado ao perito judicial?
É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
O que o perito judicial não pode fazer?
O perito judicial não pode, em hipótese alguma, emitir opiniões ou pareceres sobre questões jurídicas ou de mérito do processo. Sua função é exclusivamente técnica e consiste em emitir um laudo pericial que esclareça as questões técnicas envolvidas no processo.
O que diz o artigo 465 do CPC?
Artigo 465
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.
É permitido fazer uso de trabalho técnico anteriormente publicado por outro perito do juízo?
Deverá ser ético, seguindo tanto normas técnicas quanto profissionais na realização de sua função. II. Não lhe é permitido fazer uso de trabalho técnico anteriormente publicado por outro perito do juízo. III.
O LAUDO MÉDICO QUE OS PERITOS DO INSS QUEREM!
O que diz o artigo 473 do CPC?
473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Quando o perito judicial e impedido?
O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz o artigo 218 do CPC?
(ARTS.
§4º do art. 218 do novo CPC: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. ”
É necessário especialidade na matéria a se periciar?
É necessário especialidade na matéria a se periciar ? § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.”
O que é impedimento do perito?
🔴 Segundo a NBC PP n°01 (R1), o perito nomeado deve se declarar suspeito ou impedido quando não puder exercer suas atividades, observadas as disposições legais.
Pode o perito ouvir testemunhas ou requisitar documentos?
Os peritos e os assistentes técnicos, poderão utilizar de todos os meios necessários, podendo consultar os autos, ouvir testemunhas realizar exames em laboratórios, solicitar documentos em poder das partes ou em repartições públicas, conforme o art. 473, § 3º, do atual Códex de Processo Civil (art.
O que diz o artigo 156 do Código de Processo Civil?
O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
Quais os tipos de impedimento do perito existentes?
tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; V.
O que diz o artigo 477 do CPC?
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
O que diz o artigo 77 do CPC?
77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 , é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Precedentes.
O que diz o artigo 355 do CPC?
Artigo 355
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 1.048 do CPC?
1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
Quando o perito e suspeição?
É suspeito o perito que adianta às partes o resultado do seu trabalho ou revela a uma delas as suas conclusões, antes da entrega do laudo em juízo. Quando negocia diretamente seus honorários com uma das partes. Quando ele próprio se declara suspeito por motivo íntimo, conforme o Inciso II do Art. 448 do CPC.
Qual o poder do perito judicial?
Sua função consiste em auxiliar o juiz, por meio de seu conhecimento especializado. Desse modo, não é necessário que o profissional possua formação em Direito. Na prática profissional, é comum encontrar peritos judiciais engenheiros, administradores, professores, arquitetos, biomédicos, psicólogos e muitos outros.
Qual a obrigação do perito judicial?
Sobre os deveres
Atuar com diligência. Cumprir os deveres previstos em lei. Observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça. Observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos.
O que é jovem aprendiz?
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