É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?
Perguntado por: Gil Sérgio de Matos | Última atualização: 10. April 2025Pontuação: 4.4/5 (20 avaliações)
Geralmente, o acesso a prontuário médico por familiares não é permitido. Porque, como mencionei acima, o histórico de saúde é do paciente, cabendo a ele a decisão de compartilhar ou não as informações contidas ali. Ou seja, mesmo que um familiar próximo solicite o prontuário, a norma geral é não conceder o documento.
Quem pode solicitar cópia do prontuário do paciente?
ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
É permitido o acesso do paciente e seus familiares ao prontuário?
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Quem tem direito de ver o prontuário do paciente?
Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
Em quais situações outra pessoa pode ter acesso ao prontuário do cliente?
Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico. O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Acesso ao Prontuário: O paciente pode ter acesso ao prontuário?
Quais são as pessoas que podem ter acesso ao prontuário?
Além de pacientes e familiares, o representante legal do paciente pode solicitar o prontuário em situações específicas. Por exemplo, quando o cliente é privado de sua liberdade, tornando-se réu ou detento. Nesses casos, cabe ao advogado providenciar uma procuração por escrito para que atue como representante legal.
Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?
- Atender ordem judicial;
- Para sua própria defesa;
- Quando autorizado por escrito pelo paciente.
Qual a lei que protege o sigilo do paciente?
O sigilo médico é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei. Logo, a regra geral é o sigilo médico. Nos termos do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: Artigo 73.
Qual a lei do prontuário médico?
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639/2002
CONSIDERANDO que o médico tem o dever de elaborar o prontuário para cada paciente a que assiste, conforme previsto no art.
Quem pode solicitar prontuário médico lei?
Quem pode solicitar
– O paciente ou seu representante legal.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente LGPD?
A cópia do prontuário é fornecida somente ao paciente, seu representante legal ou o responsável pela internação ou por ordem judicial/requisição legal.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente e o que deve constar no prontuário do paciente?
O paciente tem direito de acesso ao prontuário. Sem o consentimento do paciente, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica, a não ser por dever legal. Se o pedido for feito pelos familiares, será necessária a autorização expressa do paciente.
Qual o prazo para entrega do prontuário médico ao paciente?
Artigo 6° O prazo para a entrega das cópias do prontuário médico em papel será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do protocolo do pedido.
Quem pode solicitar relatório médico?
O relatório médico é documento de fé pública e faz parte integrante do atendimento. Ou seja, é direito do paciente solicitá-lo e obrigação do médico assistente fornecê-lo.
O que fazer quando o hospital negar prontuário?
Após a negativa, faça uma reclamação perante a ouvidoria do hospital informando o ocorrido, e verifique se terá uma providência por parte dos ouvidores competentes, e peça também um prazo razoável que seu problema será resolvido.
Em quais situações o prontuário pode sair do hospital?
É vedado ao médico:
Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
Quem pode requisitar prontuário médico do paciente?
Neste caso, temos constatado que os convênios médicos e as companhias de seguro são os principais solicitantes. Salvo com autorização expressa da paciente, é vedado ao médico fornecer tais informações.
Como conseguir o prontuário de um paciente?
Rotina para solicitação e retirada de cópias de prontuários. As cópias de prontuários podem ser solicitadas de 2 (duas) maneiras: cópias impressas ou através de e-mail copia@into.saude.gov.br, ambos por qualquer pessoa. CÓPIAS IMPRESSAS: SOLICITAÇÃO E RETIRADA, APENAS PESSOALMENTE: (Custo de R$0,10 por cópia.
Pode ser cobrado a cópia de prontuário médico?
Se sim, qual o valor MÁXIMO a ser cobrado? Existe jurisprudência sobre o assunto cobrança? Alem das cópias pretendidas posso cobrar algum outro tipo de serviço? Resposta: Sim, pode cobrar pelas cópias.
Em quais situações o médico pode quebrar o sigilo?
- Autorização expressa do paciente;
- Autorização expressa dos responsáveis legais;
- Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
- Suspeita de abuso ao cônjuge;
- Suspeita de abuso a idosos;
- Suspeita de dano causado por ato criminoso;
- Dano causado por arma de fogo ou similar.
Quando pode quebrar o sigilo médico?
Em algumas situações excepcionais, o Código de ética Medico definiu que o sigilo medico poderá ser quebrado e reveladas as informações obtidas durante a relação profissional: motivo justo, dever legal e consentimento, por escrito, do paciente (art. 73).
O que é considerado quebra de sigilo quando?
A quebra do sigilo é prevista quando a(o) Psicóloga(o), de forma fundamentada, identificar a necessidade visando ao menor prejuízo, bem como observar os casos previstos em lei (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso, Declaração Universal de Direitos Humanos, entre outros).
Quando o médico pede para falar com a família?
Em situações nas quais os pacientes estão com quadro de saúde mais grave, a comunicação com a família é feita pela equipe médica responsável. Em casos menos complexos, o contato é realizado por meio de boletim médico – enviado pela equipe de Serviço Social aos familiares.
O que diz a lei do sigilo médico?
É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Qual o limite do sigilo médico?
Diz a Resolução nº 1605/2000, do CFM: Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
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