É obrigatório registrar ata de condomínio?
Perguntado por: Mauro Anjos de Fernandes | Última atualização: 17. Juni 2024Pontuação: 4.5/5 (42 avaliações)
Assim, não há obrigação do registro de todas as atas do condomínio junto ao cartório, sendo que essa prática implica gastos que podem ser evitados.
É obrigatório registrar ata de assembleia de condomínio?
As atas das assembleias precisam ser registradas? O novo Código Civil não obriga o registro das atas de assembleias em Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, é recomendável registrá-las, pois torna a decisão da assembléia pública e permite a reconstituição do livro de ata no caso de extravio.
Quando uma ata deve ser registrada?
Não há um prazo estipulado na lei, a ata pode ser registrada a qualquer momento, por exemplo, no momento em que a instituição financeira exigir.
Quais atas devem ser registradas?
Todas as atas e demais documentos relevantes das pessoas jurídicas podem ser registrados, a fim de garantir que as deliberações sejam preservadas de forma ordenada e com fé pública.
Onde deve ser registrada ata de condomínio?
As atas de assembleias de condomínios edilícios que não tratem de alterações na convenção ou no regimento interno podem ser registradas em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, pois são atos autônomos que não se sujeitam aos princípios da territorialidade e da continuidade.
Ata de condomínio - O que você precisa saber
Qual o prazo para registrar uma ata de condomínio?
A Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) estipula um prazo de até 8 dias para a divulgação da ata. Entretanto, a Convenção do condomínio pode definir um prazo diferente. A ata deve ser sempre registrada em cartório? Somente se houver dispositivo na Convenção do condomínio que exija tal registro.
Quanto custa para registrar uma ata de condomínio?
Em alguns casos, uma ata de assembleia de condomínio era registrada em cartório por mais de R$ 1.100,00, quando o valor correto é uma taxa de cerca de R$ 10,00.
É obrigatório o registro de atas?
É recomendado que sejam feitos os registros formais das atas a fim de que as decisões tomadas naquelas assembleias se tornem públicas, contudo não há obrigatoriedade legal de registrar as atas normais das assembleias em cartório de títulos e documentos, salvo se a convenção assim determinar.
Onde se registra uma ata?
Para validar o registro, a ata costuma ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
Onde são registradas as atas?
Os bancos e outras pessoas podem acessar as atas registradas para acompanhar sua regularidade e saber quem é o síndico legalmente eleito de cada condomínio, por meio de consulta na internet através do link: www.cdtsp.com.br.
Quem assina ata assembleia condomínio?
Geralmente, estas são as pessoas que devem assinar a ata de condomínio: Obrigatoriamente, o presidente e o secretário da reunião; Facultativamente, o síndico; Os condôminos também devem assinar a ata, quando firmado por escrito no momento da assembleia, ou a lista de presença que também fará parte do documento oficial.
O que é necessário para registrar uma ata no Cartório?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE ATAS
- Devidamente identificada com a data de realização da assembleia e a denominação da pessoa jurídica. - Todos os presentes devem assinar e constar seu nome, RG e CPF, para sua identificação. - Apresentar procurações para os representados.
O que é obrigatório em uma ata?
Data, local, horário de início e fim da reunião: É necessário saber onde e quando as pautas foram discutidas; Pessoas presentes e seus cargos: É necessário informar por quem as decisões foram tomadas; A pauta da reunião: É uma das principais informações que deve constar na ata.
Quem pode impugnar uma ata de assembleia de condomínio?
Como proceder para impugnar
Podem os condôminos insatisfeitos convocar assembleia, eles mesmos, desde que tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos. A impugnação é sempre judicial.
Pode fazer ata retroativa?
Eles podem fazer uma ata retroativa, mas é muito desleixo do sindico deixar de zelar pela redação e distribuição da ata logo após a assembleia.
Como deve ser uma ata de condomínio?
Quais informações devem constar na ata de assembleia? Uma ata geralmente inclui informações como o título ou identificação da reunião, a data, o horário e o local do encontro, a lista de presença dos participantes, a ordem do dia ou pauta, além de registrar os principais pontos debatidos e as decisões tomadas.
Quando uma ata tem validade?
Com ou sem registro em cartório, a validade de uma ata é vitalícia. A menos que suas deliberações sejam revogadas posteriormente em nova assembleia. Se as decisões do documento forem aprovadas com os quóruns e procedimentos corretos, já basta para que ela tenha valor legal para os condôminos.
O que acontece com as associações que não registram as atas de assembleias?
se o sindico convoca uma assembleia, os assuntos são discutidos e votados, só que a ata não é redigida e registrada, isso significa que essa assembleia não tem legalidade, e os assuntos abordados não terão validade alguma até que essa ata seja registrada.
O que significa registrar em ata?
Ata é um texto técnico que serve como registro documentado por escrito e com o máximo de fidelidade do que aconteceu em uma reunião, encontro, congresso, convenção etc. A ata é responsável por fazer o registro das reuniões de instituições, seminários, congressos etc.
Pode registrar ata em qualquer cartório?
ola Roberto Apos lavrada ou impressa a ata e devidamente assinada pelo presidente e secretário , basta encaminhar em 03 vias a qualquer Cartorio de Titulos e Documentos , que providenciará o registro .
Quanto custa registrar uma ata no cartório?
As atas notariais que digam respeito a assuntos não patrimoniais são cobradas por folha, sendo a primeira no valor de R$587,89 (quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e as demais R$296,88 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos).
O que é uma ata de condomínio?
A ata de condomínio é um resumo do que aconteceu na assembleia dos moradores. Como tudo que envolve a assembleia, a ata deve seguir uma série de regras para garantir sua viabilidade legal. Essa série de regras, geralmente, está na convenção do condomínio.
Como anular uma ata de condomínio?
Temos duas opções: Podem os condôminos insatisfeitos, antes de ingressar com uma demanda judicial, convocar outra assembleia, desde que tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos, assim, poderão revogar as decisões anteriores.
O que diz o Código Civil sobre assembleias?
“Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”
Quando o síndico não cumpre a ata?
Nesse caso, em trinta dias é convocada uma assembleia entre os moradores para nomeação do novo síndico. Se ele descumprir as funções de seu cargo, também poderá ser destituído por meio de assembleia convocada pelo desejo de ¼ dos condôminos.
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