É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação?

Quando a sentença não será considerada fundamentada?

489, § 1º do CPC de 2015 que: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados ...

Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?

Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

Quando a sentença pode ser anulada?

Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro. Os casos mais frequentes de pedido de anulação de sentença são ligados a uma possível parcialidade de um dos árbitros que compôs o tribunal.

O que é uma decisão nula?

É nulidade que retroage no tempo, retornando ao ponto de origem (ex tunc). 2. Não havendo provimento judicial liminar deferido por juízo absolutamente competente a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, persiste a inelegibilidade prevista no art.

O que acontece quando a sentença é anulada?

Se o juízo de origem não providenciou nova perícia médica, na forma determinada em acórdão, a sentença deve ser anulada. ... Com isso, o processo voltou ao juízo de origem, para que seja feita a nova perícia.

O que fazer quando o juiz indefere a liminar?

O que fazer se o juiz negar a liminar? Ideal é que você converse com seu advogado, pois pode caber recurso. Se seu processo acaba de começar no Fórum (1ª Instância), você pode recorrer ao Tribunal (2ª Instância) e pedir que o tribunal reveja a decisão do juiz.

O que diz a Súmula 691 do STF?

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

O que é Súmula 691?

SÚMULA 691-

NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

Será decretada a nulidade da sentença quando está carecer de fundamentação?

De início, é caso de acolher a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... Com isso, em razão da ausência de fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC), deve ser decretada sua nulidade.

O que é decisão fundamentada?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

O que é princípio da fundamentação?

O princípio da fundamentação pode ser apontado assim como veículo para se prestigiar a dialeticidade. Nesse sentido, requer que o Estado, através do juiz, ao acolher os argumentos suscitados na fase processual, deva discutir tudo que tenha ligação com o objeto que foi levado aos autos.

Como anular uma decisão judicial?

1. Não é cabível ação anulatória contra os atos jurisdicionais que tenham resolvido o mérito da lide. 2. Somente é admissível sua revisão por meio dos recursos próprios, interpostos perante os órgãos jurisdicionais competentes para seu conhecimento e julgamento.

O que quer dizer desconstituir a sentença?

XXXVI). É ela definida como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário (art. ... O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição.

Quais os casos de nulidade da execução?

Quando a sentença pode ser reformada ou anulada?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

Quando um processo é anulado?

Se o tribunal não concordar e afirmar que o juiz não era suspeito, o processo segue normalmente sem problemas. E se o tribunal reconhecer a parcialidade? Aí o processo é anulado. Como se trata do juiz, alguém que praticou atos no processo todo, tudo fica nulo.

Quando o juiz pode alterar a sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando prolatada em momento posterior, a intimação da sentença será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico.

O que é a fundamentação da sentença?

A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento?

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Quando o pedido de defesa tiver mais de um fundamento?

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. ... Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.